| Data do Documento: 21/02/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 |
| Ementa: Adiciona o Artigo 120A ao Projeto de Lei nº 221/2023 para criar a Seção VII como - “Das Zonas Especiais de Interesse Ambiental - ZEIA” – em substituição a Seção “Dos Usos Mistos” do Capítulo I do Título V. |
| Protocolo: 464/2024 | Data do Protocolo: 21/02/2024 11:30 |