| Data do Documento: 20/02/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 |
| Ementa: Adiciona o Parágrafo 13º ao Artigo 21 para ampliar e redefinir a área de ZPA do Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023, relativa à área da Duna Grande, para ZEPAC-APAP da Duna Grande de acordo com Mapa 9 - Zona Especial de Preservação do Ambiente Cultural do Plano Diretor (Lei 3385/2019) |
| Protocolo: 390/2024 | Data do Protocolo: 20/02/2024 15:24 |