| Ementa: Acrescenta-se o Art. 229, das Disposições Finais e Transitórias, do TÍTULO VII, ao Projeto de Lei Nº 00221/2023.Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |