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Emenda Nº 083 ao Projeto de Lei Nº 00221/2023
Data do Documento:
20/02/2024
Situação:
RECEBIDO PELA SMD
Tipo Emenda:
Modificativa
Projeto de Lei:
Projeto de Lei Nº 00221/2023
Ementa:
Modifica o Parágrafo 2º do Artigo 14 de modo a estar coerente com o Artigo 29 do Projeto de Lei nº 221/2023.
Protocolo:
373/2024
Data do Protocolo:
20/02/2024 14:18
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
PAULO EDUARDO GOMES
Vereador
Autor
[ Arquivos ]
Arquivo
Descrição
Versão
Data do Arquivo
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Anexos
20/2/2024
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