| Ementa: Modifica-se o Parágrafo Quarto ao Art. 226, alterando a menção ao gabarito a ZRA+6 de Camboinhas, gabarito este que fica estabelecido como ZRA+4, e transformando a área total delimitada como ZRA+6 de Camboinhas em três Zonas de Uso, a saber ZRA+4, ZRU e ZPA, do Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |