Emenda Nº 176 ao Projeto de Lei Nº 00221/2023 |
Data do Documento: 22/02/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 | Ementa: Adiciona o Quadro X ao Projeto de Lei nº 221/2023 para acrescentar e discriminar os 81 (oitenta e um) Assentamentos Precários e Informais – API | Protocolo: 676/2024 | Data do Protocolo: 22/02/2024 14:06 |
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