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Emenda Nº 028 ao Projeto de Lei Nº 00221/2023

Data do Documento: 16/02/2024 Situação: RECEBIDO PELA SMD Tipo Emenda: Modificativa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 Ementa: MODIFICA O §2º e §5º AO ARTIGO 90 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Protocolo: 208/2024 Data do Protocolo: 16/02/2024 11:49

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Benny Briolly Vereador Autor Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência Comissão Permanente Autor PAULO EDUARDO GOMES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 23/2/2024 12:22:00

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