| Data do Documento: 23/02/2024 | Assunto: LEGISLAÇÃO | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 |
| Ementa: Adiciona parágrafo ao artigo 94 ao Projeto de Lei nº 0221/2023 para incluir a execução do Trabalho Técnico Social – TTS e Trabalho Técnico Continuado nas unidades de Habitação de Interesse Social da faixa 1 após a entrega da obra. |
Protocolo: 772/2024 | Data do Protocolo: 23/02/2024 15:28 |