Emenda Nº 120 ao Projeto de Lei Nº 00221/2023 |
Data do Documento: 21/02/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 | Ementa: Adiciona o Parágrafo 18º ao Artigo 94 do Projeto de Lei nº 221/2023 sobre novas construções em ZEIS | Protocolo: 460/2024 | Data do Protocolo: 21/02/2024 11:19 |
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