| Ementa: Acrescenta-se inciso VI, ao Art. 20, Zona Especial de Interesse Ambiental – ZEIA, ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |