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Emenda Nº 202 ao Projeto de Lei Nº 00221/2023

Data do Documento: 23/02/2024	Situação: RECEBIDO PELA SMD	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023
Ementa: Modifica a numeração da Seção que trata “Da Cota de Referência de Gabarito” do Capítulo I do Projeto de Lei nº 221/2023.
Protocolo: 761/2024	Data do Protocolo: 23/02/2024 13:49

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Iniciativa

PAULO EDUARDO GOMES

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23/2/2024