| Ementa: Acrescenta-se parágrafo único, ao Art. 171, No licenciamento de residência unifamiliar pode ser emitido um único documento que englobe os alvarás de aprovação e execução, ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |