Data do Documento: 23/02/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 |
Ementa: Modifica-se a redação do § 1º, no Art. 97 do CAPÍTULO I – DOS TIPOS DE USO, Seção I – Dos Usos Residenciais, do Projeto de Lei Nº 00221/2023. Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |
Protocolo: 768/2024 | Data do Protocolo: 23/02/2024 14:09 |