| Ementa: Acrescenta-se a Seção VII. Infraestrutura, e o Art. 96 (renumerando os subsequentes), ao CAPÍTULO IV. DAS CONDIÇÕES VOLUMÉTRICAS EXTERNAS DAS EDIFICAÇÕES, ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras, como segue. |