Data do Documento: 23/02/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 |
Ementa: Emenda modificativa para promover
alteração tratada em Oficinas, Audiências
Públicas e reunião do COMPUR. |
Protocolo: 792/2024 | Data do Protocolo: 23/02/2024 18:42 |