| Ementa: Modifica-se o zoneamento do Mapa 1I ,atual ZCA+2, com início da Rua Engenheiro Nilton Vianna, seguindo pela Avenida Professor Carlos Nelson Ferreira dos Santos até a Av. Dr. Geraldo de Melo Ourivio, seguindo pela Rua da Graça e Rua Professor Antônio Felippe da Rocha, por ZRA+4, ao Projeto de Lei Nº 00221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |