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Mensagem Executiva 24/2023
Data do Documento: 23/10/2023Descrição Correspondência: Mensagem Executiva
Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI URBANÍSTICA DE NITERÓI, SEU ZONEAMENTO, A APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA E AS REGRAS GERAIS DE LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE EDILÍCIA E DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS.
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Autor LegislativoOrigemIniciativa
Axel GraelPrefeitoAutor
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Visualizar 		 Arquivo em PDF23/10/2023
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Projeto de Lei Nº 00221/2023 23/10/2023 DISPÕE SOBRE A LEI URBANÍSTICA DE NITERÓI, SEU ZONEAMENTO, A APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA E AS REGRAS GERAIS DE LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE EDILÍCIA E DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS.

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