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Emenda Nº 219 ao Projeto de Lei Nº 00221/2023

Data do Documento: 23/02/2024 Assunto: LEGISLAÇÃO Situação: RECEBIDO PELA SMD Tipo Emenda: Modificativa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 Ementa: Modifica-se os valores estabelecidos pelo do QUADRO VII – b – Fatores de Interesse Social. Protocolo: 778/2024 Data do Protocolo: 23/02/2024 16:07

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 23/2/2024 16:25:00

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