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Emenda Nº 172 ao Projeto de Lei Nº 00221/2023

Data do Documento: 22/02/2024 Situação: RECEBIDO PELA SMD Tipo Emenda: Modificativa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 Ementa: Modifica o Mapa 1 restabelecendo a ZEPAC – APAU do Engenho do Mato conforme Plano Diretor de Niterói 2019 (Lei nº 3385/2019) no Projeto de Lei nº 221/2023 Protocolo: 672/2024 Data do Protocolo: 22/02/2024 13:51

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa PAULO EDUARDO GOMES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 22/2/2024

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