Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br
Projeto de Lei Nº 00221/2023
Data do Documento: 23/10/2023Assunto: URBANISMOSituação: PUBLICADO
Processo: 442/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI URBANÍSTICA DE NITERÓI, SEU ZONEAMENTO, A APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA E AS REGRAS GERAIS DE LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE EDILÍCIA E DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS.
Observação: VINCULADO AO PROJETO DE LEI N° 161/2022 - MENSAGEM EXECUTIVA N°20/2022
Protocolo: 7397/2023Data do Protocolo: 23/10/2023 16:50
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Axel GraelPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar
 Anexos23/10/2023

Visualizar
QUADROS I AO IXArquivo em PDF23/10/2023 16:54:00

Visualizar
MAPA 1 - ZONAS DE USOArquivo em PDF23/10/2023 16:57:00

Visualizar
MAPA 1A - ZONEAMENTOArquivo em PDF23/10/2023 16:58:00

Visualizar
MAPA 1B - ZONEAMENTOArquivo em PDF23/10/2023 17:01:00

Visualizar
MAPA 1C - ZONEAMENTOArquivo em PDF23/10/2023 17:01:00

Visualizar
MAPA 1D - ZONEAMENTOArquivo em PDF23/10/2023 17:02:00

Visualizar
MAPA 1E - ZONEAMENTOArquivo em PDF23/10/2023 17:02:00

Visualizar
MAPA 1 F - ZONEAMENTOArquivo em PDF23/10/2023 17:03:00

Visualizar
MAPA 1G - ZONEAMENTOArquivo em PDF23/10/2023 17:03:00

Visualizar
MAPA 1H - ZONEAMENTOArquivo em PDF23/10/2023 17:03:00

Visualizar
MAPA 1I - ZONEAMENTOArquivo em PDF23/10/2023 17:04:00

Visualizar
MAPA 1J - ZONEAMENTOArquivo em PDF23/10/2023 17:05:00

Visualizar
MAPA 1K - ZONEAMENTOArquivo em PDF23/10/2023 17:05:00

Visualizar
MAPA 1l - ZONEAMENTOArquivo em PDF23/10/2023 17:06:00

Visualizar
MAPA 2 - HIERARQUIZAÇÃO VIÁRIAArquivo em PDF23/10/2023 17:08:00

Visualizar
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 27/11/2023 PELA CMARHS.Arquivo em PDF29/1/2024 15:05:00

Visualizar
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 11/12/2023 PELA CDEINTIN.Arquivo em PDF29/1/2024 15:12:00

Visualizar
MEMO CMARHS - ENCAMINHA PROPOSTAS DE EMENDAS DE INICIATIVA DO CONSELHO COMUNITÁRIO DA REGIÃO OCEÂNICAArquivo em PDF19/2/2024 17:38:00

Visualizar
PROPOSTAS DE EMENDAS CCRONArquivo em PDF19/2/2024 18:17:00

Visualizar
MEMO CUOSPTT - ENCAMINHA PROPOSTAS DE EMENDAS RECEBIDAS POR EMAIL - INICIATIVA POPULAR.Arquivo em PDF19/2/2024 18:18:00

Visualizar
PROPOSTAS DE EMENDASArquivo em PDF19/2/2024 18:20:00

Visualizar
ATA DA AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 21/02/2024 - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI.Arquivo em PDF22/2/2024 13:56:00

Visualizar
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 14/12/2023 PELA CECTFPArquivo em PDF27/2/2024 17:21:00

Visualizar
ATA DA AUDIÊNCIA DEVOLUTIVA REALIZADA NO DIA 24/02/2024Arquivo em PDF28/2/2024 17:08:00

Visualizar
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 13/11/2023 PELA CDJIMPDArquivo em PDF28/2/2024 17:37:00

Visualizar
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 20/02/2024 PELA CUOSPTTArquivo em PDF28/2/2024 18:33:00

Visualizar
MEMO CM Nº 09/2024 DAS COMISSÕES: CUOSPTT E CMARHS – CIÊNCIA DAS DELIBERAÇÕES NA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 28/02/2024.Arquivo em PDF5/3/2024 13:14:00

Visualizar
RERATIFICAÇÃO DO CRONOGRAMA DAS COMISSÕES CUOSPTT E CMARHSArquivo em PDF7/3/2024 14:44:00

Visualizar
ATA DA AUDIÊNCIA DEVOLUTIVA REALIZADA NO DIA 29/02/2024Arquivo em PDF7/3/2024 14:46:00

Visualizar
MEMO Nº 33/2024 - SMDCP PROPOSTAS DE EMENDAS DE INICIATIVA POPULARArquivo em PDF7/3/2024 17:28:00

Visualizar
MEMO Nº 07/2024 - VEREADOR ANDERSON PIPICO - PROPOSTA DE EMENDA DE INICIATIVA POPULARArquivo em PDF7/3/2024 17:29:00

Visualizar
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 04/12/2023 PELA CHRFArquivo em PDF14/3/2024 15:57:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 24/10/2023 16:20
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 24/10/2023
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/10/2023 15:09
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 227/2023
Resultado: Favorável Data Resposta: 21/11/2023
Observação: para realização das Audiências Públicas
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 31/10/2023 13:22
Resultado: Publicado Data Resposta: 31/10/2023
Observação: PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 31/10/2023, EDITAL COM CRONOGRAMA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Outros Orgãos
Objetivo: ENCAMINHAR Enviado em: 31/10/2023 12:48
Resultado: Recebido Data Resposta: 31/10/2023
Observação: ENCAMINHADO OF/CIRCULAR/N° 135/2023 CONVIDANDO OS VEREADORES; O PROCURADOR DO MUNICÍPIO; O SECRETÁRIO DE URBANISMO; O SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO; A SECRETÁRIA DA SECONSER; O SECRETÁRIO DO CLIMA; O SECRETÁRIO DE MEIO AMBINETE; A SECRETÁRIA DE SAÚDE; A EMUSA; O SECRETÁRIO DE DESENBVOLVIMENTO ECONÔMICO; O PRESIDENTE DA NITTRNAS; A SUBSECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES; O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ECONÔMIA SOLIDÁRIA; A PROMOTORIA DE JUST6IÇA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL; A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA; A 2ª PROMOTORIA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II; A PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OS MUNICÍPES E REPRESENTANTES DA ENTIDADE CIVIL
Sequência: 5 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 10/11/2023 12:48
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 10/11/2023
Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 E 09/2023
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Outros Orgãos
Objetivo: ENCAMINHAR Enviado em: 16/11/2023 15:57
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/11/2023
Observação: ENCAMINHADO OF/CIRCULAR/N° 135/2023 (POR EMAIL) COM LEMBRETE TENDO EM VISTA AS PROXIMIDADES DAS AUDIÊNCIAS DOS DIAS 21 E 27/11; CONVIDANDO O PROCURADOR DO MUNICÍPIO; O SECRETÁRIO DE URBANISMO; O SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO; A SECRETÁRIA DA SECONSER; O SECRETÁRIO DO CLIMA; O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE; A SECRETÁRIA DE SAÚDE; A EMUSA; O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; O PRESIDENTE DA NITTRANS; A SUBSECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES; O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ECONÔMIA SOLIDÁRIA; A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL; A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA; A 2ª PROMOTORIA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II; A PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA; GECOPAV; CEDA; CONB; PRO SUTENTÁVEL E GESTÃO DAS ORLAS
Sequência: 7 Remetente: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 23/11/2023 13:04
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/11/2023
Observação: RECEBIDO MEMO N° 056/2023 - COM COPIA DO OF/N° 124/2023/GAB/LP ENCAMINHADO AO PREFEITO, CONVIDANDO OS SECRETÁRIOS E DEMAIS AUTORIDADES PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 27/11/23 ÀS 17H (PARA ANEXO AO PL)
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Outros Orgãos
Objetivo: ENCAMINHAR Enviado em: 28/11/2023 15:57
Resultado: Recebido Data Resposta: 28/11/2023
Observação: ENCAMINHADO OF/CIRCULAR/N° 135/2023 EM 28/11/2023 (POR EMAIL) COM LEMBRETE TENDO EM VISTA AS PROXIMIDADES DAS AUDIÊNCIAS DOS DIAS 04, 11 E 14/12; CONVIDANDO O PROCURADOR DO MUNICÍPIO; O SECRETÁRIO DE URBANISMO; O SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO; A SECRETÁRIA DA SECONSER; O SECRETÁRIO DO CLIMA; O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE; A SECRETÁRIA DE SAÚDE; A EMUSA; O SECRETÁRIO DE DESENBVOLVIMENTO ECONÔMICO; O PRESIDENTE DA NITTRANS; A SUBSECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES; O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ECONÔMIA SOLIDÁRIA; A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL; A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA; A 2ª PROMOTORIA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II; A PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA; GECOPAV; PRO SUTENTÁVEL E GESTÃO DAS ORLAS.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Outros Orgãos
Objetivo: ENCAMINHAR Enviado em: 29/01/2024 14:08
Resultado: Recebido Data Resposta: 29/01/2024
Observação: ENCAMINHADO OF/CIRCULAR/N° 135/2023 EM 29/01/2024 (POR EMAIL) COM LEMBRETE TENDO EM VISTA AS PROXIMIDADES DAS AUDIÊNCIAS DOS DIAS 20, 24 E 29/02; CONVIDANDO O PROCURADOR DO MUNICÍPIO; O SECRETÁRIO DE URBANISMO; O SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO; A SECRETÁRIA DA SECONSER; O SECRETÁRIO DO CLIMA; O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE; A SECRETÁRIA DE SAÚDE; A EMUSA; O SECRETÁRIO DE DESENBVOLVIMENTO ECONÔMICO; O PRESIDENTE DA NITTRANS; A SUBSECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES; O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ECONÔMIA SOLIDÁRIA; A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL; A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA; A 2ª PROMOTORIA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II; A PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA; GECOPAV; PRO SUTENTÁVEL E GESTÃO DAS ORLAS.
Sequência: 10 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 06/02/2024 12:54
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 06/02/2024
Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 E 22/2024
Sequência: 11 Remetente: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 19/02/2024 12:42
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 19/02/2024
Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 10 E 23/2024 RECEBIDA EMENDAS NºS: 182, 187 E 189/2024 (EM 23/02/2024)
Sequência: 12 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 20/02/2024 12:19
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 20/02/2024
Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, (72 COAUTORIA DO VER. CASOTA), 73, 74, 75, 76, 77, 78 E (79/2024COAUTORIA DO VER. CASOTA) RECEBIDA EMENDAS N°S: 96, 97, 98,99,(100 COAUTORIA DO VER. CASOTA),101,102,177, 178, 179, 180, 190, 191, 192, 194, 221, (224, COAUTORIA DO VER. CASOTA) 225, 226, 227,235, 240, 259, (261 COAUTORIA DO VER. CASOTA) (264,COAUTORIA DO VER. CASOTA) 269 E 273 /2024 EM 22/02/2024;
Sequência: 13 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 21/02/2024 15:00
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 21/02/2024
Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 82, 93, 95, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132 e 133/2024; RECEBIDA EMENDAS N°S: 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 183, 184, 185, 186, 188, 193 E 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205 E 265/2024, EM 23/02/2024; (EM 23/02/2024)
Sequência: 14 Remetente: Outros Orgãos Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 22/02/2024 16:21
Resultado: Recebido Data Resposta: 22/02/2024
Observação: RECEBIDA ATA DA AUDIÊNCIA FEITA PELO PJRJ - COMARCA NITEROI NO DIA 21/02/2024 ÀS 14HS
Sequência: 15 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 22/02/2024 16:24
Resultado: Recebido Data Resposta: 22/02/2024
Observação: ENCAMINHADO CÓPIA DA ATA DE AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 21/02 AOS VEREADORES ATRAVÉS DO MEMO/CIRCULAR/SMDCP/N° 023/2024.
Sequência: 16 Remetente: Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 23/02/2024 16:38
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 23/02/2024
Observação: RECEBIDA EMENDA N°181/2024
Sequência: 17 Remetente: ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 23/02/2024 16:52
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 23/02/2024
Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 211, 212, 213, 214, 215 E 216/2024
Sequência: 18 Remetente: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 23/02/2024 12:45
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 23/02/2024
Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 59, 60 E 61/2024
Sequência: 19 Remetente: FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DOS CLUBES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 23/02/2024 15:58
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 23/02/2024
Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 229, 230, 231, 232, 233 E 234/2024, E COAUTORIA DA FPDC EM 22/02/2024.
Sequência: 20 Remetente: Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 23/02/2024 12:46
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 23/02/2024
Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 236, 237, 238, 239/2024
Sequência: 21 Remetente: Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 28/02/2024 15:55
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 28/02/2024
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 219/2024
Sequência: 22 Remetente: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 28/02/2024 16:00
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 28/02/2024
Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 257 E 258/2024
Sequência: 23 Remetente: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 28/02/2024 19:16
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 28/02/2024
Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 206, 207, 208, 209, 210, 217, 218, 220, 222, 223, 260, 263, 266, 267, 268/2024
Sequência: 24 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 04/03/2024 18:46
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 032/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 05/03/2024
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 25 Remetente: Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 05/03/2024 18:48
Complemento: PARECER CONJUNTO CMARHS/CUOSPTT
Resultado: Recebido Data Resposta: 05/03/2024
Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 26 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 05/03/2024 18:49
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 05/03/2024
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 05/03/2024
Observação: COM 12 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO E ABSTENÇÃO DO VEREADOR PAULO VELASCO
Sequência: 27 Remetente: Mesa Diretora 2021/2022 Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 07/03/2024 16:00
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/03/2024
Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 276, 277, 278, 279, 280 E 281/2024, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA EM 07/03/2024 (INICIATIVA POPULAR)
Sequência: 28 Remetente: Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 12/03/2024 16:04
Complemento: PARECER
Resultado: Recebido Data Resposta: 13/03/2024
Observação: Parecer CDEITIN Nº. 01/2024 FAVORÁVEL pelo seu trâmite, desde que aprovadas as seguintes emendas: - Emendas: N° 003;008; 013; 014; 019; 021;20; 022;068;069; 070; 072; 073; 074; 075; 077; 096; 097; 098; 099;100; 102;190; 191;102; 179; 192; 225; 226;227; 240; 259;
Sequência: 29 Remetente: Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 13/03/2024 16:04
Complemento: PARECER
Resultado: Recebido Data Resposta: 13/03/2024
Observação: ANEXADO PARECER DO VICE- PRESIDENTE CMARHS N° 01/2024 – VEREADOR DANIEL MARQUES (VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO)
Sequência: 30 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 14/03/2024 14:42
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 14/03/2024
Observação: EM VOTAÇÃO EM DESTAQUE AS EMENDAS VOTAÇÃO DO PARECER REJEITADO O PARECER DA CUOSPTT/CMARHS COM 14 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORS BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO.
Sequência: 31 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 14/03/2024 14:43
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 14/03/2024.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 14/03/2024
Observação: VOTAÇÃO DAS EMENDAS ACORDADAS ENTRE OS VEREADORES: EMENDAS N°S: 01, 05, 09, 14, 15, 16, 34, 36, 68, 92, 96, 97, 98, 99, 108, 132, 151, 162, 181, 182, 190, 193, 195, 202, 203, 205, 206, 220, 222, 225, 233, 234, 235, 242, 243, 244, 245, 248, 251, 253, 254 E 261/2024, APROVADAS COM 19 VOTOS FAVORÁVEIS.
Sequência: 32 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 14/03/2024 14:45
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 14/03/2024.
Resultado: Emenda Rejeitada Data Resposta: 14/03/2024
Observação: VOTAÇÃO DAS EMENDAS ACORDADAS ENTRE OS VEREADORES: EMENDAS N°S: 236 E 239/2024, REJEITADAS COM 16 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES E FABIANO GONÇALVES. EMENDA N° 237/2024, REJEITADA COM 12 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES E FABIANO GONÇALVES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO.
Sequência: 33 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 14/03/2024 14:46
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 14/03/2024.
Resultado: Emenda Rejeitada Data Resposta: 14/03/2024
Observação: EMENDA N° 177/2024, REJEITADA COM 13 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, CASOTA, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO. EMENDA N° 074/2024, REJEITADA COM 13 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, CASOTA, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO.
Sequência: 34 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 14/03/2024 14:47
Resultado: Emenda Rejeitada Data Resposta: 14/03/2024
Observação: EMENDA N° 102/2024, REJEITADA COM 13 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, CASOTA, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO. EMENDA N° 178/2024, REJEITADA COM 13 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, FABIANO GONÇALVES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO.
Sequência: 35 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 14/03/2024 14:49
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 14/03/2024.
Resultado: Emenda Rejeitada Data Resposta: 14/03/2024
Observação: EMENDA N° 224/2024, REJEITADA COM 13 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, CASOTA, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO.
Sequência: 36 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 14/03/2024 14:51
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 14/03/2024.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 14/03/2024
Observação: EMENDAS N°S: 197 E 200/2024, APROVADAS COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES ADRIANO BOINHA, ANDERSON PIPICO, DADO, EMANUEL ROCHA, ANDRIGO DE CARVALHO, RENATO CARIELLO, BINHO GUIMARÃES E RODRIGO FARAH.
Sequência: 37 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 14/03/2024 14:51
Resultado: Emenda Rejeitada Data Resposta: 14/03/2024
Observação: EMENDAS N°S: 065, 066 E 273/2024, REJEITADAS COM 14 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO. EMENDAS N°S: 019, 020, 021, E 022/2024, REJEITADAS COM 14 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO.
Sequência: 38 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 14/03/2024 14:53
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 14/03/2024
Resultado: Emenda Rejeitada Data Resposta: 14/03/2024
Observação: EMENDA N° 042/2024, REJEITADA COM 10 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, FABIANO GONÇALVES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO. EMENDA N° 280/2024, REJEITADA COM 12 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO.
Sequência: 39 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 14/03/2024 14:53
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 14/03/2024.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 14/03/2024
Observação: EMENDA N° 028/2024, APROVADA COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES DADO, EMANUEL ROCHA, ANDRIGO DE CARVALHO, LEANDRO PORTUGAL, PAULO VELASCO, BETO DA PIPA, BINHO GUIMARÃES E RODRIGO FARAH.
Sequência: 40 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 14/03/2024 14:55
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 14/03/2024.
Resultado: Emenda Rejeitada Data Resposta: 14/03/2024
Observação: EMENDA N° 049/2024, REJEITADA COM 14 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO. EMENDA N° 057/2024, REJEITADA COM 14 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO. EMENDA N° 044/2024, REJEITADA COM 14 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO.
Sequência: 41 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 14/04/2024 14:56
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 14/03/2024.
Resultado: Emenda Rejeitada Data Resposta: 14/04/2024
Observação: EMENDA N° 281/2024, REJEITADA COM 14 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO. EMENDA N° 192/2024, REJEITADA COM 14 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO. EMENDA N° 095/2024, REJEITADA COM 13 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO.
Sequência: 42 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 14/03/2024 14:58
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 14/03/2024.
Resultado: Emenda Rejeitada Data Resposta: 14/03/2024
Observação: EMENDA N° 198/2024, REJEITADA COM 13 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO. EMENDA N° 201/2024, REJEITADA COM 13 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO. EMENDA N° 135/2024, REJEITADA COM 14 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO.
Sequência: 43 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 14/03/2024 14:59
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 14/03/2024.
Resultado: Emenda Rejeitada Data Resposta: 14/03/2024
Observação: EMENDA N° 107/2024, REJEITADA COM 14 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO. EMENDA N° 089/2024, REJEITADA COM 14 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO. EMENDA N° 126/2024, REJEITADA COM 14 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO.
Sequência: 44 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 14/03/2024 15:00
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 14/03/2024.
Resultado: Emenda Rejeitada Data Resposta: 14/03/2024
Observação: EMENDA N° 127/2024, REJEITADA COM 14 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO. EMENDA N° 143/2024, REJEITADA COM 14 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO. EMENDA N° 011/2024, REJEITADA COM 131VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, CASOTA, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, FABIANO GONÇALVES, LEONARDO GIORDANO, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO.
Sequência: 45 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 14/03/2024 15:06
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 14/03/2024.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 14/03/2024
Observação: APROVADO O PL, EMENDAS E SUBEMENDAS ABAIXO RELACIONADAS EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO. VEREADOR DANIEL MARQUES – EMENDAS NºS: 01, 05, 09, 14, 15, 16, 68, 96, 97, 98, 99, 180, 190, 225, 235/2024; CDJIMP – EMENDAS NºS: 26 E 28/2024; VEREADOR PROFESSOR TULIO – EMENDAS NºS: 30, 34, 36/2024; VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES – EMENDAS NºS: 92, 108, 132, 151, 162, 193, 195, 197, 200, 202, 203, 205, 233 E 234/2024; CUOSPTT – EMENDAS NºS: 206, 208, 209, 217, 218, 220, 222, 228, 247, 248 E 260/2024; VEREADOR ANDERSON PIPICO – EMENDAS NºS: 215 E 216/2024; CHRF – EMENDA N° 219/2024; CMARHS – EMENDAS NºS: 181, 242, 243, 244, 245, 246, 251, 253 E 254/2024 LEANDRO PORTUGAL – EMENDAS NºS: 023, 257 E 258/2024;
Sequência: 46 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 14/03/2024 15:07
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 14/03/2024.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 14/03/2024
Observação: (SUBEMENDAS APROVADAS CITADAS NO PARECER CONJUNTO CUOSPTT/CMARHS) SUBEMENDA N° 01/2024 A EMENDA N° 131/2024; SUBEMENDA N° 02/2024 A EMENDA N° 048/2024; SUBEMENDA N° 03/2024 A EMENDA N° 158/2024; SUBEMENDA N° 04/2024; SUBEMENDA N° 07/2024 AGLUTINADA AS EMENDAS N°S: 08, 165, 166 E 261/2024; SUBEMENDA N° 06/2024 A EMENDA N° 264/2024. (SUBEMENDA APROVADA CITADA NO PARECER CCJRF) SUBEMENDA N° 07/2024 AGLUTINADAS AS EMENDAS N°S: 08, 165, 166 E 261/2024. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 15/03/2024
Sequência: 47 Remetente: Mesa Diretora 2021/2022 Destinatário: Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade
Objetivo: ENCAMINHAR Enviado em: 02/04/2024 15:10
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/04/2024
Observação: ENCAMINHADO OF/GP/N° 016/2024 - SOLICITANDO COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS EMENDAS APROVADAS NOS MAPAS E QUADROS ANEXADOS AO PL.
Sequência: 48 Remetente: Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 05/05/2024 16:08
Resultado: Recebido Data Resposta: 05/05/2024
Observação: RECEBIDO OF/N° 40/2024, REFERENTE AO OF/N° 16/2024 - REDAÇÃO FINAL. (MAPAS E ANEXOS)
Sequência: 49 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 09/05/2024 10:38
Complemento: ENCAMINHADO AUTÓGRAFOS ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 020/2024
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 21/05/2024
Observação: LEI MUNICIPAL Nº 3905/2024, NO JORNAL "A TRIBUNA"
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 01/11/2023ModificativaModifica-se a redação do inciso XIII do Art. 13, acrescentado o termo áreas de preservação permanente, do Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 002 01/11/2023ModificativaModifica-se a redação do inciso§ 5º do Art.14, acrescentado os termos, remanescentes de vegetação significativas, a que for mais restritiva, do Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 003 01/11/2023AditivaAcrescenta-se o artigo 36 ao Capítulo III, e renumeram os subsequentes, ao Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 004 01/11/2023AditivaAcrescenta-se o § 1º, § 2º e § 3º, ao Art. 081, nas ZCA e ZDS, a supressão de vegetação seguirá os seguintes critérios ao Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 005 01/11/2023ModificativaModifica-se a redação do inciso V do Art. 20, acrescentado o termo áreas ocupadas por comunidades tradicionais, do Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 006 01/11/2023AditivaAcrescenta-se o artigo 30, ao CAPÍTULO I, do TÍTULO III, e renumeram os subsequentes, ao Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 007 01/11/2023ModificativaModifica-se a redação do inciso III do Art. 20, referente a Zona de Conservação Ambiental (ZCA), DAS ZONAS INTEGRANTES DOS TERRITÓRIOS DE PRESERVAÇÃO, CAPÍTULO III, do Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 008 01/11/2023ModificativaModifica-se o gabarito do Mapa 1, onde, na orla do bairro de Piratininga, na ZUM+6, situado entre Av. Almirante Tamandaré e a Av. Dr Acúrcio Torres, fica estabelecido o gabarito de ZUM+4; e, na ZUM+8, situada entre a Av. Dr Acúrcio Torres, rua Canagé Malta e rua Almirante Tamandaré fica estabelecido o gabarito de ZUM+2, ao Projeto de Lei Nº 00221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 009 01/11/2023ModificativaModifica-se a redação do inciso II do Art. 20, referente a Zona de Desenvolvimento Econômico Sustentável (ZDS), DAS ZONAS INTEGRANTES DOS TERRITÓRIOS DE PRESERVAÇÃO, CAPÍTULO III, do Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 010 29/01/2024ModificativaModifica-se o Mapa 1 para atribuir em todo o território do bairro de Várzea das Moças a qualificação de Zona Integrante dos Territórios de Preservação na categoria de Zona de Conservação Ambiental – ZCA, ao Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA
Emenda Nº 011 29/01/2024AditivaAdiciona nova linha ao Quadro V do PROJETO DE LEI N° 221/2023 LEONARDO SOARES GIORDANO
Emenda Nº 012 02/02/2024AditivaAcrescenta-se o § 6º, ao Art. 14, as Zonas de Amortecimentos das unidades de conservação já existentes ou que vierem a ser instituídas, deverão ter seu zoneamento demarcado como Zona de Conservação Ambiental (ZCA), e estabelecidos os parâmetros de ZCA+2, ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 013 02/02/2024AditivaAcrescenta-se a Seção VII. Infraestrutura, e o Art. 96 (renumerando os subsequentes), ao CAPÍTULO IV. DAS CONDIÇÕES VOLUMÉTRICAS EXTERNAS DAS EDIFICAÇÕES, ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras, como segue. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 014 02/02/2024AditivaAcrescenta-se o § 3º - instrumento do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), ao Art. 20, DAS ZONAS INTEGRANTES DOS TERRITÓRIOS DE PRESERVAÇÃO, CAPÍTULO III, DAS ZONAS DE USO, TÍTULO II, ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 015 02/02/2024AditivaAcrescenta-se o inciso IX - Corredores Verdes, ao Art. 79, DOS PARÂMETROS QUALIFICADORES DO MEIO AMBIENTE, CAPÍTULO III, DA OCUPAÇÃO DO SOLO, TÍTULO IV, ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 016 02/02/2024AditivaAcrescenta-se o § 3º, § 4º e § 5º ao Art. 20, DAS ZONAS INTEGRANTES DOS TERRITÓRIOS DE PRESERVAÇÃO, CAPÍTULO III, DAS ZONAS DE USO, TÍTULO II, do Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 017 02/02/2024AditivaAcrescenta-se o Parágrafo único ao Art. 179, Seção I Das infrações, CAPÍTULO IV, TÍTULO VI, do Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 018 02/02/2024AditivaAcrescenta-se o § 5º, ao Art. 099, Não será permitida a implantação de Vilas e de Conjunto de Pequeno Porte nas Zonas de Amortecimentos, Áreas de Proteção Permanente, em Corredores Ecológicos, ZCA, ZEIA e ZPA, ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 019 02/02/2024ModificativaModifica-se a redação doArt. 129, referente à Reconversão de Edificações - Retrofit, do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 020 02/02/2024AditivaAcrescenta oparágrafo únicoà redação doArt. 129, referente à Reconversão de Edificações - Retrofit, do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 021 02/02/2024AditivaAcrescentao artigo 130,referente à Reconversão de Edificações – Retrofit, e renumera os próximos artigos do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 022 02/02/2024AditivaAcrescenta o artigo 131, referente à Reconversão de Edificações – Retrofit, e renumera os próximos artigos do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 023 16/02/2024ModificativaModifica-se o Mapa 1 para ampliar área da ZCL+4 no Bairro do Engenho do Mato LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA
Emenda Nº 024 16/02/2024AditivaACRESCENTA O ARTIGO 227 NO PROJETO DE LEI 221/2023 Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência, Benny Briolly, PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 025 16/02/2024ModificativaALTERA O CAPUT E O § 7º DO ARTIGO 94 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência, PAULO EDUARDO GOMES, Benny Briolly
Emenda Nº 026 16/02/2024AditivaFica adicionado o art. 77 ao Projeto de Lei nº 221/2023, sendo renumerados os seguintes Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência, Benny Briolly, PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 027 16/02/2024ModificativaALTERA O CAPUT E O § 8º DO ARTIGO 94 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência, PAULO EDUARDO GOMES, Benny Briolly
Emenda Nº 028 16/02/2024ModificativaMODIFICA O §2º e §5º AO ARTIGO 90 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência, Benny Briolly, PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 029 16/02/2024ModificativaALTERA O ART 39 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência, PAULO EDUARDO GOMES, Benny Briolly
Emenda Nº 030 16/02/2024ModificativaALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 031 16/02/2024ModificativaALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 032 16/02/2024ModificativaALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 033 16/02/2024ModificativaALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 034 16/02/2024ModificativaALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 035 16/02/2024ModificativaALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 036 16/02/2024ModificativaALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 037 16/02/2024ModificativaALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 038 16/02/2024ModificativaALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 039 16/02/2024ModificativaALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 040 16/02/2024ModificativaALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 041 16/02/2024ModificativaALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 042 16/02/2024ModificativaALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 043 16/02/2024ModificativaALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 044 16/02/2024ModificativaALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 045 16/02/2024ModificativaALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 046 16/02/2024ModificativaALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 047 16/02/2024ModificativaALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 048 16/02/2024ModificativaALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 049 16/02/2024ModificativaALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 050 16/02/2024ModificativaALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 051 16/02/2024ModificativaALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 052 16/02/2024ModificativaALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 053 17/02/2024ModificativaALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 054 17/02/2024ModificativaALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 055 17/02/2024ModificativaALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 056 17/02/2024ModificativaALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 057 17/02/2024ModificativaALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 058 17/02/2024ModificativaALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 
Emenda Nº 059 17/02/2024ModificativaALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 060 17/02/2024ModificativaALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 061 17/02/2024ModificativaALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 062 19/02/2024AditivaAcrescenta-se o § 3º - A Sociedade Civil Organizada poderá apresentar proposta de criação de nova ZPA ou acréscimo de áreas às ZPA já existentes junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que analisará sua viabilidade em conjunto com as Secretarias de Urbanismo, devendo aprová-las no Conselho Municipal de Meio Ambiente, ao Art. 20, DAS ZONAS INTEGRANTES DOS TERRITÓRIOS DE PRESERVAÇÃO, CAPÍTULO III, DAS ZONAS DE USO, TÍTULO II, ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 063 19/02/2024ModificativaModifica-se o Mapa 1 e 1E redefinindo o polígono da ZUM+6, conforme os fundos dos lotes cadastrados nas camadas de lotes da Secretaria Municipal de Fazenda, na Estrada Caetano Monteiro, entre a Estrada Alcebíades Pinto e a Rua Carolina Alves, evitando que os condomínios tenham mais de um zoneamento, conforme o mapa editado figura na abaixo, do Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 064 19/02/2024AditivaAcrescenta-se o § 8º ao Art. 53, Do Gabarito, Seção III, DOS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO, CAPÍTULO I, DA OCUPAÇÃO DO SOLO, TÍTULO IV, do Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 065 19/02/2024ModificativaModifica-se o zoneamento do Mapa 1 e Mapa 1A, de ZUM+4, demarcada sobre a Área de Proteção Permanente Municipal (APP) da Foz do Rio Maruí, para ZPA, incluindo a Área de Proteção Permanente Municipal (APP) da Foz do Rio Maruí, definidas no MAPA 5 da Lei nº 3.385/2019 – Plano Diretor de Niterói, do Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 066 19/02/2024AditivaModifica-se o Mapa 1 e 1A redefinindo o polígono da ZPA do Morro do Holofote, conforme os fundos dos lotes cadastrados nas camadas de lotes da Secretaria Municipal de Fazenda, até a data de aprovação desta lei, do Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 067 19/02/2024SupressivaSuprime o § 1º do Art. 20, CAPITULO III, TÍTULO II, do Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 068 19/02/2024AditivaAcrescenta-se parágrafo único, ao Art. 171, No licenciamento de residência unifamiliar pode ser emitido um único documento que englobe os alvarás de aprovação e execução, ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 069 19/02/2024SupressivaSuprime o termo “terrenos alagadiços” do textodo Inciso I, do Art. 023; no Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 070 19/02/2024ModificativaModifica o Art. 023 do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 071 19/02/2024AditivaAcrescenta-se o Art. 227. renumerando os demais subsequentes, que passa a vigorar com a seguinte redação..., ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 072 19/02/2024ModificativaModifica o Mapa 1 do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 073 19/02/2024ModificativaModifica o Mapa 1 do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 074 19/02/2024ModificativaModifica o Mapa 1 do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 075 19/02/2024ModificativaModifica o Mapa 1 do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 076 19/02/2024ModificativaModifica-se o Art. 171. O Executivo regulamentará os procedimentos, exigências e prazos diferenciados para exame de pedidos relativos ao licenciamento de, ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 077 19/02/2024ModificativaModifica o Mapa 1 do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 078 19/02/2024AditivaAcrescenta-se o Art. 227. renumerando os demais subsequentes, que passa a vigorar com a seguinte redação..., ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 079 19/02/2024ModificativaModifica-se o gabarito do Mapa 1 e 1L, na fração urbana demarcada como ZUM+4 no Bairro de Itaipu (trevo de Itacoatiara) na Estrada Francisco da Cruz Nunes, entre as ruas Leila Souza Putilini e a Faixa Marginal De Proteção Da Lagoa De Itaipu - FMP, ficando estabelecido o gabarito de ZRU, no polígono demarcado conforme o mapa editado figura na abaixo, ao Projeto de Lei Nº 00221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 080 20/02/2024ModificativaModifica o Parágrafo Único do Art. 1º do Projeto de Lei nº 221/2023 ficando assim a sua redação: PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 081 20/02/2024ModificativaModifica o Artigo 7º do Projeto de Lei nº 221/2023 sobre embasamento PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 082 20/02/2024ModificativaModifica o Parágrafo único para Parágrafo 1º e adiciona o Parágrafo 2º ao Art. 18º do Projeto de Lei nº 221/2023 PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 083 20/02/2024ModificativaModifica o Parágrafo 2º do Artigo 14 de modo a estar coerente com o Artigo 29 do Projeto de Lei nº 221/2023. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 084 20/02/2024AditivaAdiciona o Parágrafo 6º ao artigo 14 do Projeto de Lei nº 221/2023 PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 085 20/02/2024ModificativaModifica a redação do Inciso I do Artigo 16 do Projeto de Lei nº 221/2023 PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 086 20/02/2024ModificativaModifica o parágrafo único do Art. 18º do Projeto de Lei nº 221/2023 PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 087 20/02/2024SupressivaSuprime o Inciso VI do Art. 18º do Projeto de Lei nº 221/2023. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 088 20/02/2024ModificativaModifica o Parágrafo Único em Parágrafo 1º ao Artigo 18 do Projeto de Lei nº 221/2023 PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 089 20/02/2024AditivaAdiciona o Parágrafo 2º ao Artigo 18 do Projeto de Lei nº 221/2023 para acrescentar e discriminar os 81 (oitenta e um) Assentamentos Precários Informais – API, a seguir relacionados e incluir como ZEIS no Mapa 1. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 090 20/02/2024AditivaAcrescenta o parágrafo 3º ao Artigo 18 Projeto de Lei nº 221/2023 para excluir todas as referências a parâmetros em ZEIS - Zonas de Especial Interesse Social nos Quadros. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 091 20/02/2024AditivaAdiciona o parágrafo 3º ao Artigo 20 do Projeto de Lei nº 221/2023 PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 092 20/02/2024ModificativaModifica o Inciso IV do Art. 20º sobre Zona de Preservação Ambiental do Projeto de Lei nº 221/2023 PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 093 20/02/2024AditivaAcrescenta o §3º ao Artigo 20 para eliminar e modificar o § 4º do Artigo 226 do Projeto de Lei nº 221/2023 com a seguinte redação e respectiva alteração em Mapa 1 e quadros: PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 094 20/02/2024ModificativaModifica o § 10º do Artigo 21 do Projeto de Lei nº 221/2023 PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 095 20/02/2024AditivaAdiciona o Parágrafo 13º ao Artigo 21 para ampliar e redefinir a área de ZPA do Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023, relativa à área da Duna Grande, para ZEPAC-APAP da Duna Grande de acordo com Mapa 9 - Zona Especial de Preservação do Ambiente Cultural do Plano Diretor (Lei 3385/2019) PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 096 20/02/2024AditivaADICIONA O INCISO IX AO ARTIGO 47 E ADICIONA O INCISO V AO ARTIGO 55 AO PROJETO DE LEI Nº. 221/2023. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 097 20/02/2024ModificativaModifica o artigo 214 do Projeto de Lei Nº. 221/2023. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 098 20/02/2024AditivaADICIONA A DEFINIÇÃO DE MEZANINO NO QUADRO I GLOSSÁRIO – CONCEITOS E DEFINIÇÕES, AO PROJETO DE LEI Nº. 221/2023 DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 099 20/02/2024AditivaALTERA A DEFINIÇÃO DE JIRAU NO QUADRO I GLOSSÁRIO – CONCEITOS E DEFINIÇÕES, AO PROJETO DE LEI Nº. 221/2023 DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 100 20/02/2024ModificativaModifica os Mapas 1 e 1Ie o Art. 226 do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 101 20/02/2024ModificativaModifica os Mapas 1 e 1Ie o Art. 226 do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 102 20/02/2024ModificativaModifica o gabarito da sub-região Icaraí, conforme o QUADRO III.ado Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 103 21/02/2024ModificativaModifica o Inciso III do Artigo 23 do Projeto de Lei nº 221/2023 ficando assim a redação: PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 104 21/02/2024AditivaAdiciona o Inciso VII ao Artigo 23 do Projeto de Lei nº 221/2023, para restrição de ocupação em zonas de amortecimento, com a seguinte redação: PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 105 21/02/2024ModificativaModifica o Inciso IV do artigo 29 do Projeto de Lei nº 221/2023 para ampliar a discriminação dos serviços públicos, ficando assim a redação PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 106 21/02/2024ModificativaModifica a redação do § 3º do Artigo 31 do Projeto de Lei nº 221/2023 PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 107 21/02/2024ModificativaModifica o artigo 35 do Projeto de Lei nº 221/2023 PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 108 21/02/2024ModificativaModifica o Parágrafo 1º do Artigo 50 sobre outorga onerosa do direito de construir do Projeto de Lei nº 221/2023. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 109 21/02/2024ModificativaModifica o §2 do artigo 50 do Projeto de Lei nº 221/2023 PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 110 21/02/2024ModificativaModifica o Artigo 57 do Projeto de Lei nº 221/2023 suprimindo a menção a ZC-ZEIS que passa a ter a seguinte redação: PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 111 21/02/2024ModificativaModifica a redação do Art. 57, e suprime todas as referências a ZC-ZEIS de todos os Quadros e do Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 112 21/02/2024SupressivaSuprime o Parágrafo 5º do Artigo 61 do Projeto de Lei nº 221/2023. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 113 21/02/2024ModificativaModifica o Parágrafo 9º do Artigo 65 do Projeto de Lei nº 221/2023 PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 114 21/02/2024ModificativaModifica o Parágrafo 4º do Artigo 76 do Projeto de Lei nº 221/2023 sobre AEIT PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 115 21/02/2024SupressivaSuprime o Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 80 do Projeto de Lei nº 221/2023 PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 116 21/02/2024SupressivaSuprime o Parágrafo 2º do Artigo 80 do Projeto de Lei nº 221/2023. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 117 21/02/2024AditivaAdiciona o Artigo 81A ao Capítulo III do Projeto de Lei nº 221/2023 PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 118 21/02/2024ModificativaModifica o § 2º do artigo 94 do Projeto de Lei nº 221/2023 para manter o limite de 2 (dois) salários mínimos para caracterizar a Faixa Essencial. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 119 21/02/2024ModificativaModifica o § 5º do artigo 94 Projeto de Lei nº 221/2023. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 120 21/02/2024AditivaAdiciona o Parágrafo 18º ao Artigo 94 do Projeto de Lei nº 221/2023 sobre novas construções em ZEIS PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 121 21/02/2024ModificativaModifica a redação do Inciso II do Artigo 98 do Projeto de Lei nº 221/2023 para ZPA. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 122 21/02/2024ModificativaModifica o Parágrafo único do Artigo 110 do Projeto de Lei nº 221/2023 PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 123 21/02/2024AditivaAdiciona o Artigo 119A ao Projeto de Lei nº 221/2023 para redefinir a Seção V como - “Das Áreas de Especial Interesse Urbanístico” – em substituição a Seção “Dos Usos Mistos” do Capítulo I do Título V. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 124 21/02/2024AditivaAdiciona o Artigo 120A ao Projeto de Lei nº 221/2023 para criar a Seção VII como - “Das Zonas Especiais de Interesse Ambiental - ZEIA” – em substituição a Seção “Dos Usos Mistos” do Capítulo I do Título V. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 125 21/02/2024AditivaAdiciona o Artigo 120B ao Projeto de Lei nº 221/2023 para criar a Seção VIII - “Dos Imóveis Subutilizados”– do Capítulo I do Título V. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 126 21/02/2024ModificativaModifica o §2º do Artigo 226 do Projeto de Lei nº 221/2023 PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 127 21/02/2024SupressivaSuprime o §3º do Artigo 226 relativo a bens de interesse público do Projeto de Lei nº 221/2023 PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 128 21/02/2024AditivaAcrescenta o §3º ao Artigo 20 para eliminar e modificar o § 4º do Artigo 226 do Projeto de Lei nº 221/2023 na Lagoa de Itaipu PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 129 21/02/2024ModificativaModifica no Mapa 1 referente ao Zoneamento para a Região Leste todas as áreas definidas como ZCA no Projeto de Lei nº 221/2023 para ZEIA - Zona de Conservação Ambiental sobre o previsto como ZEIA conforme Mapa 5 - Rede Territorial Ambiental e Sistemas de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres do Plano Diretor (Lei 3385/2019). PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 130 21/02/2024ModificativaModifica no Mapa 1 a ZCA para ZEIA de acordo com o Mapa 5 - Rede Territorial Ambiental e Sistemas de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres na Região Praias da Baía do Plano Diretor (Lei 3385/2019). PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 131 21/02/2024ModificativaModifica no Mapa 1 as áreas demarcadas como ZUM+11 do Projeto de Lei nº 221/2023 no limite do município na Rodovia Amaral Peixoto RJ-104 que passam para ZDE PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 132 21/02/2024ModificativaModifica o Mapa 1 e altera o parâmetro urbanístico ZRA no Muriqui para ZRU inclusive em Quadros do Projeto de Lei nº 221/2023. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 133 21/02/2024AditivaAdiciona a todos os mapas utilizados no Projeto de Lei nº 221/2023, complementares ao MAPA 1, este inclusive, as áreas referentes a ZEIS – Zonas de Especial Interesse Social, conforme demarcadas em Mapa 8 do Plano Diretor (Lei 3385/2019) e ficam eliminados os parâmetros que as substituíram. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 134 21/02/2024ModificativaRestabelece no Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 o perímetro do Sistema Municipal de Áreas de Proteção Ambiental - SIMAPA e topos de morros como ZPA, tal qual definido no Plano Diretor 2019 e dá outras providências PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 135 21/02/2024ModificativaReduz o perímetro da ZCM+21 do Projeto de Lei nº 221/2023 para o limite da APP do Morro do Arroz estabelecido no PUR das Praias da Baía (Lei 1967/2002). PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 136 21/02/2024ModificativaAltera no Mapa 1 os parâmetros urbanísticos no bairro do Barreto propostos no Projeto de Lei nº 221/2023 conforme a seguir: PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 137 21/02/2024ModificativaModifica no Mapa 1 o parâmetro da área prevista como ZEU+15 do Projeto de Lei nº 221/2023 para AEIU – Área de Especial Interesse Urbanístico PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 138 21/02/2024ModificativaModifica o Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 para restabelecer as ZEIS 5, 24, 26 e 27 no Caramujo conforme Mapa 8 do Plano Diretor. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 139 21/02/2024ModificativaModifica o Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 para ampliar a área do parâmetro urbanístico ZPA em substituição ao de ZCA sobre o Morro do Céu. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 140 21/02/2024ModificativaModifica o Mapa 1 para retirar áreas de ZRU do Projeto de Lei nº 221/2023 que avançam sobre os limites do PESET – Parque Estadual da Serra da Tiririca. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 141 21/02/2024AditivaAdiciona ao Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 como AEIU – Área de Especial Interesse Urbanístico a linha ferroviária no bairro do Barreto conforme redação a seguir: PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 142 21/02/2024ModificativaModifica o Mapa 1 para ampliar os limites da ZPA do Morro do Arroz incorporando a área então definida no Projeto de Lei nº 221/2023 como ZCA. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 143 21/02/2024ModificativaModifica o Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 para eliminar o parâmetro urbanístico ZEU+15. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 144 21/02/2024ModificativaModifica o Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 para ampliar os limites da ZRU, em ambos os lados da Av. Raul de Oliveira Rodrigues (Av. Sete), eliminando-se assim o parâmetro ZUM+8. Modifica adicionalmente para restabelecer o parâmetro ZEIS. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 145 22/02/2024ModificativaModifica o Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 para restabelecer a Zona de Amortecimento do PARNIT - Parque Natural Municipal de Niterói. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 146 22/02/2024ModificativaModifica no Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 para reduzir o perímetro de ZUM+3 sobre área institucional no Barreto próximo a SEOP e reduz gabarito da área restante para ZUM+2. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 147 22/02/2024ModificativaModifica no Mapa 1 os parâmetros urbanísticos ZC+11 do Projeto de Lei nº 221/2023 no bairro do Barreto para ZC+5. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 148 22/02/2024ModificativaModifica no Mapa 1 e Quadro III.a - Gabarito - do Projeto de Lei nº 221/2023 os parâmetros urbanísticos ZEU+15 para ZEU+11. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 149 22/02/2024ModificativaModifica no Mapa 1 e Quadro III.a - Gabarito - do Projeto de Lei nº 221/2023 os parâmetros urbanísticos ZCM+21 para ZCM+11. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 150 22/02/2024ModificativaModifica no Mapa 1 o parâmetro urbanístico de ZC+10 do Projeto de Lei nº 221/2023 para transformá-lo em ZUM+5 em Charitas. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 151 22/02/2024ModificativaModifica no Mapa 1 o parâmetro urbanístico ZRU do Projeto de Lei nº 221/2023 para transformá-lo em ZPA na “Curva da Morte” na Estrada Fróes. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 152 22/02/2024ModificativaModifica o Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 para demarcar todas as Áreas de Especial Interesse Pesqueiro, conforme Mapa 10 do Plano Diretor (Lei 3385/2019). PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 153 22/02/2024ModificativaModifica o Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 para transformar o parâmetro urbanístico ZUM+3 para ZEIA – Zona de Especial Interesse Ambiental na Avenida Irene Lopes Sodré. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 154 22/02/2024ModificativaModifica o Mapa 1 para eliminar o parâmetro urbanístico ZEU+9 do Projeto de Lei nº 221/2023 com sua transformação para AEIU – Área de Especial Interesse Urbanístico, junto ao Largo da Batalha. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 155 22/02/2024ModificativaModifica o Mapa 1 para eliminar o parâmetro urbanístico ZC+2 do Projeto de Lei nº 221/2023 com sua transformação para AEIU – Área de Especial Interesse Urbanístico, em frente à entrada do bairro do Caramujo. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 156 22/02/2024ModificativaModifica no Mapa 1 o parâmetro urbanístico ZCM+17 do Projeto de Lei nº 221/2023, delimitado pelas Avenidas Feliciano Sodré, Washington Luiz e Rua Manoel Pacheco de Carvalho para AEIU - Área de Especial Interesse Urbanístico. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 157 22/02/2024ModificativaModifica o Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 relativo à proposta de ZUM+11 na Região Norte PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 158 22/02/2024ModificativaModifica no mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 os parâmetros urbanísticos de ZUM+6 e ZRM+4 no bairro de São Francisco PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 159 22/02/2024ModificativaModifica no Mapa 1 o parâmetro ZC-ZEIS+7 na Rua 22 de Novembro no Cubango do Projeto de Lei nº 221/2023 PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 160 22/02/2024ModificativaModifica o mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 no bairro Tenente Jardim PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 161 22/02/2024ModificativaModifica no mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 a proposta de ZUM+18 no Barreto para ZUM+4. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 162 22/02/2024ModificativaModifica legenda do Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 163 22/02/2024ModificativaModifica o mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 quanto ao parâmetro ZDE+4 no Barreto por ZPA. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 164 22/02/2024ModificativaModifica no Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 para reduzir o perímetro de ZUM+3 sobre área institucional no Barreto próximo a SEOP e reduz gabarito da área restante para ZUM+2. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 165 22/02/2024ModificativaModificativa no Mapa 1 do Projeto de Lei 221/2023 o parâmetro urbanístico ZUM+8 para ZUM+4, originalmente definido para quadra junto à DPO de Piratininga. Modificam-se os respectivos Quadros. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 166 22/02/2024ModificativaModifica no Mapa 1 do Projeto de Lei 221/2023 o parâmetro urbanístico ZUM+6 para ZUM+4, originalmente definido para primeira quadra da Praia de Piratininga. Modificam-se os respectivos Quadros. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 167 22/02/2024ModificativaModifica no Mapa 1 do Projeto de Lei 221/2023 o parâmetro urbanístico ZC+6 para ZC+4 da Estrada Francisco da Cruz Nunes, e em seus respectivos Quadros. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 168 22/02/2024ModificativaModifica o Parágrafo 2º ao Artigo 20 do Projeto de Lei nº 221/2023 sobre usos em AEIT, renumerando como parágrafo 3º o parágrafo 2º original PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 169 22/02/2024ModificativaModifica o Mapa 2 denominado “HIERARQUIZAÇÃO VIÁRIA E ÁREA URBANA” adaptando a demarcação da hierarquia viária de “eixo” à rótula da entrada do Túnel Charitas-Cafubá, em Charitas, do Projeto de Lei nº 221/2023. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 170 22/02/2024ModificativaModifica no Mapa 1 a ZCM+21 contida entre o Caminho Niemeyer e a Avenida Visconde do Rio Branco, do Projeto de Lei nº 221/2023 para ZCM+10. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 171 22/02/2024ModificativaModifica o Parágrafo 2º ao Artigo 20 do Projeto de Lei nº 221/2023 sobre usos em AEIT, renumerando como parágrafo 3º o parágrafo 2º original PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 172 22/02/2024ModificativaModifica o Mapa 1 restabelecendo a ZEPAC – APAU do Engenho do Mato conforme Plano Diretor de Niterói 2019 (Lei nº 3385/2019) no Projeto de Lei nº 221/2023 PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 173 22/02/2024ModificativaModifica parâmetros propostos para ZEPAC no Quadro III.a – Gabarito para as áreas de preservação no Projeto de Lei nº 221/2023 PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 174 22/02/2024AditivaAdiciona ao Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 para as AEIU – Área de Especial Interesse Urbanístico no Barreto PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 175 22/02/2024ModificativaModifica no Mapa 1 e Quadro III.a - Gabarito - do Projeto de Lei nº 221/2023 os parâmetros urbanísticos ZCM+17 para ZCM+11. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 176 22/02/2024AditivaAdiciona o Quadro X ao Projeto de Lei nº 221/2023 para acrescentar e discriminar os 81 (oitenta e um) Assentamentos Precários e Informais – API PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 177 22/02/2024ModificativaModifica os Mapas 1 e 1Ie o Art. 226 do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 178 22/02/2024ModificativaModifica-se a redação do § 5º Para a Área de Proteção Ambiental do Gragoatá - APA do Morro do Gragoatá ficam estabelecidos os parâmetros de ZPA, do Art. 226, TÍTULO VII, do Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 179 22/02/2024AditivaAcrescenta-se o § 10º, ao Art. 56, dispõe sobre terrenos em aclive e declive, ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 180 22/02/2024ModificativaModifica-se a redação do § 6º do Art. 56, do Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 181 22/02/2024ModificativaModifica-se a redação do inciso I do § 4º do Art. 53, do Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade
Emenda Nº 182 22/02/2024ModificativaModifica-se o Mapa 1 para corrigir erro material contido no projeto de lei inaugural. LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA
Emenda Nº 183 23/02/2024SupressivaElimina no Mapa 1 o parâmetro urbanístico ZUM+3 do Projeto de Lei nº 221/2023 sobre o Clube Rio Cricket PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 184 23/02/2024ModificativaModifica o Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 restabelecendo o perímetro da ZPA do Morro do Holofote, no Barreto PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 185 23/02/2024ModificativaModifica o Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 o parâmetro urbanístico ZCA na Ilha de Santa Cruz para ZEIA PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 186 23/02/2024ModificativaModifica no Mapa 1 o parâmetro urbanístico ZUM+5 do Projeto de Lei nº 221/2023 nos bairros do Fonseca e Barreto para ZUM+3 PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 187 23/02/2024ModificativaModifica-se o Mapa 1 (prancha 1G) para ampliar a área da ZCA no Bairro do Rio do Ouro. LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA
Emenda Nº 188 23/02/2024ModificativaModifica o Mapa 1 e o Quadro III.a - Gabarito do Projeto de Lei nº 221/2023 quanto ao parâmetro ZEPAC/APAC no Barreto conforme preserva o Plano Diretor 2019: PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 189 23/02/2024ModificativaModifica-se o Mapa 1 para alteração de classificação de uso de ZCA+2 para ZRM+2 na Rua da Amizade no Bairro de Itaipu - Niterói LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA
Emenda Nº 190 23/02/2024ModificativaModifica-se o Mapa 1 e 1D redefinindo o polígono ZRU Ponta de Icaraí e fração do seu zoneamento, conforme demarcado mapa, do Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 191 23/02/2024ModificativaModifica o Art. 14 e o conjunto de mapas anexos do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 192 23/02/2024ModificativaModifica o Art. 18, o Quadro IIIa – Gabaritos e o conjunto de mapas anexosdo Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 193 23/02/2024 Emenda modificativa para corrigir a nomenclatura e modernizar a legislação diante da realidade já existente em tantos clubes da cidade. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 194 23/02/2024ModificativaModifica o Mapa 1 do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 195 23/02/2024ModificativaEmenda modificativa para corrigir a nomenclatura referente aos clubes sociais e esportivos da cidade para formato já utilizado no arcabouço legislativo municipal. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 196 23/02/2024ModificativaModifica no Mapa 1 e Quadro III.a Gabarito - os parâmetros urbanísticos ao longo das rodovias RJ104 e RJ106 do Projeto de Lei nº 221/2023 PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 197 23/02/2024ModificativaModifica os QUADROs II, III e IV - Parâmetros de Ocupação do Solo - do Projeto de Lei nº 221/2023 relativos ao bairro Muriqui PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 198 23/02/2024SupressivaElimina no Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 os parâmetros urbanísticos ZUM+2 e ZRM+2 sobre a Comunidade da Pescadores do Canto de Itaipu e o Quintal dos Pescadores PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 199 23/02/2024SupressivaSuprime no Mapa 1 do Projeto de Lei 221/2023 o parâmetro urbanístico de ZC-ZEIS+6 sobre a ZEIS da Comunidade do Preventório. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 200 23/02/2024ModificativaModifica no Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 o limite entre os bairros do Muriqui e Rio do Ouro. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 201 23/02/2024AditivaAcrescenta o §4º ao Artigo 20 para eliminar e modificar o § 4º do Artigo 226 do Projeto de Lei nº 221/2023. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 202 23/02/2024ModificativaModifica a numeração da Seção que trata “Da Cota de Referência de Gabarito” do Capítulo I do Projeto de Lei nº 221/2023. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 203 23/02/2024ModificativaModifica a numeração da Seção que trata “Da Defesa” do Capítulo IV do Título VI do Projeto de Lei nº 221/2023. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 204 23/02/2024ModificativaModifica a numeração da Seção que trata “Da Requalificação” do Capítulo III do Título IV do Projeto de Lei nº 221/2023. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 205 23/02/2024ModificativaModifica a numeração da Seção que trata “Dos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS)” do Capítulo IV do Projeto de Lei nº 221/2023. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 206 23/02/2024AditivaAcrescenta-se o Art. 229, das Disposições Finais e Transitórias, do TÍTULO VII, ao Projeto de Lei Nº 00221/2023.Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Emenda Nº 207 23/02/2024ModificativaModifica-se a redação do Art. 129 do CAPITULO VI – DA RECONVERSÃO DE EDIFICAÇÕES - RETROFIT, do Projeto de Lei Nº 00221/2023. Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Emenda Nº 208 23/02/2024AditivaAcrescenta-se o § 3º ao Art. 44, do CAPITULO I - Dos Parâmetros de Ocupação do Solo, ao Projeto de Lei Nº 00221/2023. Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Emenda Nº 209 23/02/2024ModificativaModifica-se a redação do § 1º, no Art. 97 do CAPÍTULO I – DOS TIPOS DE USO, Seção I – Dos Usos Residenciais, do Projeto de Lei Nº 00221/2023. Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Emenda Nº 210 23/02/2024ModificativaModifica-se o zoneamento do Mapa 1I ,atual ZCA+2, com início da Rua Engenheiro Nilton Vianna, seguindo pela Avenida Professor Carlos Nelson Ferreira dos Santos até a Av. Dr. Geraldo de Melo Ourivio, seguindo pela Rua da Graça e Rua Professor Antônio Felippe da Rocha, por ZRA+4, ao Projeto de Lei Nº 00221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Emenda Nº 211 23/02/2024AditivaAdiciona parágrafo ao artigo 94 ao Projeto de Lei nº 0221/2023 para incluir a possibilidade de destinação de imóveis de habitação de interesse social especificamente para projetos com idosos em situação de vulnerabilidade social ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO
Emenda Nº 212 23/02/2024AditivaAdiciona parágrafo ao artigo 94 ao Projeto de Lei nº 0221/2023 para incluir o dever de priorizar o atendimento aos integrantes dos cadastros habitacionais locais nos empreendimentos habitacionais de interesse social. ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO
Emenda Nº 213 23/02/2024AditivaAdiciona parágrafo ao artigo 94 ao Projeto de Lei nº 0221/2023 para incluir a execução do Trabalho Técnico Social – TTS e Trabalho Técnico Continuado nas unidades de Habitação de Interesse Social da faixa 1 após a entrega da obra. ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO
Emenda Nº 214 23/02/2024AditivaAdiciona parágrafo ao artigo 94 ao Projeto de Lei nº 0221/2023 para incluir a previsibilidade de espaço destinado a área de biblioteca e estudos. ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO
Emenda Nº 215 23/02/2024ModificativaModifica o §11 do art. 94 do Projeto de Lei nº 0221/2023 acrescentando percentual de 5% para mães solo ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO
Emenda Nº 216 23/02/2024ModificativaModifica o art. 137 do Projeto de Lei nº 0221/2023 para incluir exceção da não responsabilidade da Prefeitura aos imóveis oriundos dos EHIS ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO
Emenda Nº 217 23/02/2024ModificativaModifica-se o Mapa 1 (prancha 1B) para ampliar a área da ZEIS no Bairro do Sapê. Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Emenda Nº 218 23/02/2024ModificativaModifica-se o Mapa 1 (prancha 1E) para ampliar a área da ZEIS no Bairro do Badu. Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Emenda Nº 219 23/02/2024ModificativaModifica-se os valores estabelecidos pelo do QUADRO VII – b – Fatores de Interesse Social. Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária
Emenda Nº 220 23/02/2024ModificativaModifica o Mapa 01, do Projeto de Lei Nº 00221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Emenda Nº 221 23/02/2024ModificativaModifica-se a redação do Art. 117, edifícios garagem, ao Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 222 23/02/2024ModificativaModifica-se o Mapa 1 e 1H redefinindo o polígono da ZRU, conforme os fundos dos lotes cadastrados nas camadas de lotes da Secretaria Municipal de Fazenda, evitando que os imóveis tenham mais de um zoneamento, conforme mapa editado, do Projeto de Lei Nº 221/2023. Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Emenda Nº 223 23/02/2024AditivaAdiciona o Art. 228 A, ao Projeto de Lei Nº. 221/2023, renumerando-se os artigos subsequentes. Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Emenda Nº 224 23/02/2024ModificativaModifica-se a redação do Art. 82, incluindo Corredores Verdes Urbanos, Corredores Ecológicos, ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 225 23/02/2024ModificativaModifica o Art. 69 e o Quadro VI do anexo do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 226 23/02/2024ModificativaModifica o Art. 37, o Art. 39 e o Quadro II-a do anexodo Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 227 23/02/2024ModificativaModifica o Mapa 1 do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 228 23/02/2024ModificativaModifica-se o zoneamento dos Mapas 1C e 1G, atual ZUM+1, por ZUM+6, do Projeto de Lei Nº 00221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Emenda Nº 229 23/02/2024AditivaEmenda para fomentar e possibilitar a adesão dos clubes às necessárias regularizações de suas construções. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 230 23/02/2024AditivaEmenda aditiva para reconhecer adequar o projeto ao atual Código de Posturas Municipal. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 231 23/02/2024ModificativaEmenda modificativa para permitir publicidade institucional de entidades reconhecidas como de utilidade pública. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 232 23/02/2024AditivaEmenda para fomentar e possibilitar a adesão dos clubes às necessárias regularizações de suas construções PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 233 23/02/2024ModificativaEmenda modificativa para promover alteração tratada em Oficinas, Audiências Públicas e reunião do COMPUR. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 234 23/02/2024ModificativaEmenda modificativa para adaptar o “QUADRO I - Glossário - Conceitos e Definições”, conforme tratado em Oficinas, Audiências Públicas e reunião do COMPUR. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 235 23/02/2024ModificativaMODIFICA A DEFINIÇÃO DE CORREDOR ECOLÓGICO NO QUADRO I GLOSSÁRIO – CONCEITOS E DEFINIÇÕES, AO PROJETO DE LEI Nº. 221/2023 DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 236 23/02/2024ModificativaMODIFICA OS VALORES DE FS DO QUADRO VII - b - Fator de Interesse, AO PROJETO DE LEI Nº. 221/2023 Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al
Emenda Nº 237 23/02/2024AditivaAdiciona o Art. 229 ao Projeto de Lei nº. 221/2023. Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al
Emenda Nº 238 23/02/2024ModificativaModifica o QUADRO VII – a – Fator de Planejamento (Fp). Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al
Emenda Nº 239 23/02/2024ModificativaMODIFICA OS VALORES DE FS DO QUADRO VII - b - Fator de Interesse, AO PROJETO DE LEI Nº. 221/2023 Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al
Emenda Nº 240 23/02/2024ModificativaModifica-se a redação do Art. 119, Seção IV, CAPÍTULO I, TÍTULO V, Das Áreas de Especial Interesse Pesqueiro para Áreas de Especial Interesse e modifica-se o texto, do Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 241 23/02/2024ModificativaModifica-se o art. 227 do Projeto de Lei Nº 221/2023. Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade, Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Emenda Nº 242 23/02/2024ModificativaModifica-se o parágrafo único do art.148 do Projeto de Lei Nº 221/2023. Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade, Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Emenda Nº 243 23/02/2024AditivaAcrescenta-se o inciso IX ao artigo 47. Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade, Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Emenda Nº 244 23/02/2024AditivaAcrescenta-se o § 10 ao artigo 56. Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade, Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Emenda Nº 245 23/02/2024ModificativaModifica-se o § 6º do Art. 56 do Projeto de Lei Nº 221/2023. Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade
Emenda Nº 246 23/02/2024ModificativaModifica-se o § 3º do Art. 53 do Projeto de Lei Nº 221/2023. Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade
Emenda Nº 247 23/02/2024ModificativaModifica-se o Mapa 1 incluindo o polígono em vermelho redefinindo o polígono do Zoneamento da área de ZUM+6. Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade
Emenda Nº 248 23/02/2024ModificativaModifica-se o Mapa 1 redefinindo o polígono ZC-ZEIS+8 ZRU adicionando o polígono demarcado em vermelho no mapa. Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade
Emenda Nº 249 23/02/2024ModificativaModifica-se o § 3º do Art. 69 do Projeto de Lei Nº 221/2023. Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade, Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Emenda Nº 250 23/02/2024ModificativaModifica-se o § 7º do Art. 70 do Projeto de Lei Nº 221/2023. Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade, Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Emenda Nº 251 23/02/2024SupressivaSuprime-se o § 8º do Art. 70 do Projeto de Lei Nº 221/2023. Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade, Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Emenda Nº 252 23/02/2024ModificativaModifica-se o Quadro III – Parâmetros de ocupação do solo. Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade
Emenda Nº 253 23/02/2024ModificativaModifica-se o Quadro III.a – Gabarito. Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade
Emenda Nº 254 23/02/2024ModificativaModifica-se o Quadro VII.a – Fator de planejamento (Fp). Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade
Emenda Nº 255 23/02/2024ModificativaModifica-se o Art. 57 do Projeto de Lei Nº 221/2023. Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade
Emenda Nº 256 23/02/2024AditivaAcrescenta-se o § 6º ao artigo 226. Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade
Emenda Nº 257 23/02/2024AditivaAcrescenta-se o Art. 75-A ao Projeto de Lei Nº 221/2023. LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA
Emenda Nº 258 23/02/2024AditivaAcrescenta-se o Art. 75-B ao Projeto de Lei Nº 221/2023. LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA
Emenda Nº 259 23/02/2024AditivaAcrescenta-se parágrafo único, ao Art. 146, Da licença de Obras, ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 260 23/02/2024ModificativaModifica-se o Mapa 1 (prancha 1K) para ampliar a área da ZEIS no Bairro do Engenho do Mato. Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Emenda Nº 261 23/02/2024ModificativaModifica-se o gabarito do Mapa 1 e 1I, onde, na orla do bairro de Piratininga, na ZUM+6, situado entre Av. Almirante Tamandaré e a Av. Dr Acúrcio Torres, fica estabelecido o gabarito de ZUM+4, ao Projeto de Lei Nº 00221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 262 23/02/2024ModificativaModifica-se o inciso VI do Art. 18 do Projeto de Lei Nº 221/2023. Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade
Emenda Nº 263 23/02/2024ModificativaModifica-se o zoneamento do Mapas 1J, atual ZC+6, por ZC+6, do Projeto de Lei Nº 00221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Emenda Nº 264 23/02/2024ModificativaModifica-se o gabarito do Mapa 1 e 1H, onde, na orla do bairro de Charitas, na ZRA+12, situado na Av. Prefeito Sylvio Picanço, fica estabelecido o gabarito de ZRA+6, ao Projeto de Lei Nº 00221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 265 23/02/2024AditivaFica Incluído o § 1º no artigo 225 do Projeto de Lei 221/2023 PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 266 23/02/2024ModificativaModifica-se o zoneamento do Mapa 1H, atual ZRA+12, por ZRA+9, e por conseguinte, altera-se o QUADRO III a do Projeto de Lei Nº 00221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Emenda Nº 267 23/02/2024ModificativaModifica-se o Mapa1 (prancha 1 E), para área de ZEIS no Bairro de Pendotiba. Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Emenda Nº 268 23/02/2024ModificativaModifica-se o Mapa 1 (prancha 1E) para área de ZEIS no Bairro de Santa Rosa. Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Emenda Nº 269 23/02/2024ModificativaModifica-se a redação do Art. 119, Seção IV, CAPÍTULO I, TÍTULO V, Das Áreas de Especial Interesse Pesqueiro para Áreas de Especial Interesse e modifica-se o texto, do Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 270 23/02/2024AditivaBusca garantir o atendimento de preceito constitucional para assegurar a proteção de povos e comunidades tradicionais. 
Emenda Nº 271 23/02/2024ModificativaFica modificado o artigo 14, pela seguinte redação: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Emenda Nº 272 23/02/2024ModificativaModifica o artigo 18, inciso VI, pela seguinte redação: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Emenda Nº 273 23/02/2024AditivaAcrescenta-se inciso VI, ao Art. 20, Zona Especial de Interesse Ambiental – ZEIA, ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 274 23/02/2024 Inclui garantia já prevista no Plano Diretor para a melhoria e proteção da orla da cidade como um dos principais pólos de turismo. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 275 05/03/2024ModificativaModificativa ao Projeto de Lei Nº. 00221/2023 José Adriano Valle da Costa - Folha
Emenda Nº 276 07/03/2024AditivaAcrescenta-se o § 10º, ao Art. 056, A altura máxima das edificações na área ocupada da faixa marginal da Lagoa de Piratininga não poderá exceder 4 metros acima do nível do solo, ao Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. Mesa Diretora 2021/2022
Emenda Nº 277 07/03/2024AditivaAcrescenta-se o § 6º, ao Art. 226, ZPA – Frente Marítima Camboinhas – Itaipú, ao Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. Mesa Diretora 2021/2022
Emenda Nº 278 07/03/2024AditivaAcrescenta-se § 6º, ao Art. 014, e os mapas abaixo, ao Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. Mesa Diretora 2021/2022
Emenda Nº 279 07/03/2024ModificativaModifica-se a redação do Art. 119, Seção IV, CAPÍTULO I, TÍTULO V, Das Áreas de Especial Interesse Pesqueiro para Áreas de Especial Interesse e modifica-se o texto, ao Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. Mesa Diretora 2021/2022
Emenda Nº 280 07/03/2024ModificativaModifica-se os zoneamentos do Mapas 1 para ZRU (Zona Residencial Unifamiliar) e ZUM (Zona de Uso Misto) sem aumento de gabarito em Itaipu, ao lado da Rua Delfim, na entrada da lagoa de Itaipu e córrego, e também de toda área de proximidade com o corpo de bombeiros na Estrada da Cruz Nunes, do Projeto de Lei Nº 00221/2023. Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. Mesa Diretora 2021/2022
Emenda Nº 281 07/03/2024ModificativaModifica-se o Parágrafo Quarto ao Art. 226, alterando a menção ao gabarito a ZRA+6 de Camboinhas, gabarito este que fica estabelecido como ZRA+4, e transformando a área total delimitada como ZRA+6 de Camboinhas em três Zonas de Uso, a saber ZRA+4, ZRU e ZPA, do Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. Mesa Diretora 2021/2022
Emenda Nº 282 14/03/2024ModificativaSUBEMENDAS APRESENTADAS POR OCASIÃO DOS DEBATES REALIZADOS NOS ÚLTIMOS DIAS, BUSCANDO CONTEMPLAR OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODO E QUALQUER CULTO. Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento, Fabiano Gonçalves
Emenda Nº 283 14/03/2024SupressivaEMENDA SUPRESSIVA QUE RETIRA DO TEXTO O §7º DO ART. 168 DO PROJETO DE LEI 221/2023. Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento, Fabiano Gonçalves

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 032/2024 04/03/2024 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 032/2024.
Parecer Nº 043/2024 12/03/2024 Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al FavorávelDispõe sobre o uso e ocupação do solo em Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras
Parecer Nº 044/2024 13/03/2024 Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade, DANIEL MARQUES FREDERICO ContrárioParecer Vice Pres. CMARHS Nº. 001/2024 Niterói, 12 de março de 2024 Projeto de Lei 221/2023 Ementa: “lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras”. Voto Vencido em Separado - Vice Presidente da CMARHS - Vereador Daniel Marques
Parecer Nº 077/2024 02/04/2024 Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito, Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade FavorávelProjeto de Lei nº 221/2023. Dispões sobre a Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. Parecer conjunto das Comissões CUOSPTT e CMARHS. Opinião complementar ao Parecer anterior. Necessidade de ajustes, retificações e modulação de redações de emendas, subemendas e proposições a serem analisadas pelo Plenário da Casa Legislativa. Reanálise dos textos novos das emendas apresentadas com ajustes de redação final. Parecer Favorável.
Parecer Nº 078/2024 02/04/2024 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelDISPÕE SOBRE A LEI URBANÍSTICA DE NITERÓI, SEU ZONEAMENTO, A APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA E AS REGRAS GERAIS DE LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE EDILÍCIA E DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS.”
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
7ª Sessão Ordinária de 202405/03/2024Nominal Favor: 12, Contra: 5, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 1, Ausentes: 2
Aprovado
12ª Sessão Ordinária de 202414/03/2024Nominal Favor: 14, Contra: 5, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 1
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 24/2023 23/10/2023 DISPÕE SOBRE A LEI URBANÍSTICA DE NITERÓI, SEU ZONEAMENTO, A APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA E AS REGRAS GERAIS DE LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE EDILÍCIA E DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS.
Projeto de Lei Nº 00161/2022 29/11/2022 DISPÕE SOBRE A LEI URBANÍSTICA DE NITERÓI, SEU ZONEAMENTO, A APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA E AS REGRAS GERAIS DE LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE EDILÍCIA E DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS.

Voltar | Voltar a Consulta