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Emenda Nº 027 ao Projeto de Lei Nº 00221/2023

Data do Documento: 16/02/2024	Situação: RECEBIDO PELA SMD	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023
Ementa: ALTERA O CAPUT E O § 8º DO ARTIGO 94 DO PROJETO DE LEI 221/2023
Protocolo: 207/2024	Data do Protocolo: 16/02/2024 11:47

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

BENNY BRIOLLY

Vereador

Autor

Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência

Comissão Permanente

Autor

PAULO EDUARDO GOMES

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

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Anexos

16/2/2024