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Emenda Nº 115 ao Projeto de Lei Nº 00221/2023

Data do Documento: 21/02/2024 Situação: RECEBIDO PELA SMD Tipo Emenda: Supressiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 Ementa: Suprime o Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 80 do Projeto de Lei nº 221/2023 Protocolo: 455/2024 Data do Protocolo: 21/02/2024 10:31

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa PAULO EDUARDO GOMES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 21/2/2024

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