| Ementa: Acrescenta o artigo 131, referente à Reconversão de Edificações – Retrofit, e renumera os próximos artigos do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |