| Ementa: Suprime o termo “terrenos alagadiços” do textodo Inciso I, do Art. 023; no Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |