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Emenda Nº 262 ao Projeto de Lei Nº 00221/2023

Data do Documento: 23/02/2024	Quorum: Padrão	Regime: Não Informado
Situação: ENVIADO À SMD	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023
Ementa: Modifica-se o inciso VI do Art. 18 do Projeto de Lei Nº 221/2023.
Protocolo: 821/2024	Data do Protocolo: 23/02/2024 21:49

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Comissão Permanente de Ambiente e Direitos dos Animais

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26/2/2024 12:41:00