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Emenda Nº 238 ao Projeto de Lei Nº 00221/2023

Data do Documento: 23/02/2024 Assunto: URBANISMO Situação: RECEBIDO PELA SMD Tipo Emenda: Modificativa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 Ementa: Modifica o QUADRO VII – a – Fator de Planejamento (Fp). Protocolo: 797/2024 Data do Protocolo: 23/02/2024 19:31

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al Comissão Permanente Autor

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