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Emenda Nº 119 ao Projeto de Lei Nº 00221/2023

Data do Documento: 21/02/2024	Situação: RECEBIDO PELA SMD	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023
Ementa: Modifica o § 5º do artigo 94 Projeto de Lei nº 221/2023.
Protocolo: 459/2024	Data do Protocolo: 21/02/2024 10:53

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Autor Legislativo

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Iniciativa

PAULO EDUARDO GOMES

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21/2/2024