| Ementa: Modifica-se a redação do § 5º Para a Área de Proteção Ambiental do Gragoatá - APA do Morro do Gragoatá ficam estabelecidos os parâmetros de ZPA, do Art. 226, TÍTULO VII, do Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |