| Ementa: Modifica-se a redação do Art. 82, incluindo Corredores Verdes Urbanos, Corredores Ecológicos, ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |