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Emenda Nº 246 ao Projeto de Lei Nº 00221/2023

Data do Documento: 23/02/2024	Assunto: URBANISMO	Quorum: Padrão
Regime: Não Informado	Situação: ENVIADO À SMD	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023
Ementa: Modifica-se o § 3º do Art. 53 do Projeto de Lei Nº 221/2023.
Protocolo: 805/2024
Data do Protocolo: 23/02/2024 20:31

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Comissão Permanente de Ambiente e Direitos dos Animais

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23/2/2024