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Emenda Nº 256 ao Projeto de Lei Nº 00221/2023

Data do Documento: 23/02/2024	Assunto: URBANISMO	Quorum: Padrão
Regime: Não Informado	Situação: RECEBIDO PELA SMD	Tipo Emenda: Aditiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023
Ementa: Acrescenta-se o § 6º ao artigo 226.
Protocolo: 815/2024
Data do Protocolo: 23/02/2024 21:16

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Comissão Permanente de Ambiente e Direitos dos Animais

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23/2/2024