| Ementa: Acrescenta oparágrafo únicoà redação doArt. 129, referente à Reconversão de Edificações - Retrofit, do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |