| Ementa: Modifica-se a redação do inciso§ 5º do Art.14, acrescentado os termos, remanescentes de vegetação significativas, a que for mais restritiva, do Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |