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Emenda Nº 237 ao Projeto de Lei Nº 00221/2023

Data do Documento: 23/02/2024 Assunto: URBANISMO Situação: RECEBIDO PELA SMD Tipo Emenda: Aditiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 Ementa: Adiciona o Art. 229 ao Projeto de Lei nº. 221/2023. Protocolo: 796/2024 Data do Protocolo: 23/02/2024 19:29

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 23/2/2024

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