| Ementa: Acrescenta-se o artigo 36 ao Capítulo III, e renumeram os subsequentes, ao Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |