Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei
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Autor: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota     
Projeto de Lei Nº 00184/2022 Data: 22/12/2022 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: Educação
Ementa/Assunto: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NITERÓI A “LEI LUCAS”, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE RECREAÇÃO INFANTIL, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018
Autores: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota

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Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/12/2022 15:00
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 213/2022
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Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Projeto de Lei Nº 00179/2018 11/09/2018 Institui a “LEI LUCAS BEGALLI ZAMORA” que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros, no município de Niterói.
Projeto de Lei Nº 00171/2022 Data: 15/12/2022 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: ACESSIBILIDADE
Ementa/Assunto: ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 3.519/2020, QUE INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA GESTANTE, PARA INCLUIR O DIREITO DAS PESSOAS GESTANTES E PARTURIENTES SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA A SEREM ACOMPANHADAS POR UM INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS.
Autores: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota

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Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/06/2023 16:12
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 104/2023
Projeto de Lei Nº 00167/2022 Data: 12/12/2022 Situação: SMDCP Assunto: CULTURA
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a priorização das microcervejarias artesanais sediadas no Município de Niterói nos eventos organizados ou patrocinados pelo Poder Público municipal
Autores: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota

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Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Segurança Pública e Controle Urbano
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/06/2023 15:26
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 109/2023
Resultado: Favorável Data Resposta: 01/11/2023
Observação: PARECER CSPCU N° 07/2023
Projeto de Lei Nº 00077/2022 Data: 20/06/2022 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: ANIMAIS
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE FOCINHEIRAS E COLEIRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, NA FORMA QUE MENCIONA
Autores: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota

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Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/01/2023 15:46
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 001/2023.
Projeto de Lei Nº 00076/2022 Data: 21/06/2022 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: DIREITOS HUMANOS
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público no Município de Niterói.
Autores: Benny Briolly, PAULO EDUARDO GOMES, Tulio Rabelo de Albuquerque Mota

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Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/01/2023 15:46
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 001/2023.
Projeto de Lei Nº 00062/2022 Data: 18/05/2022 Situação: PUBLICADO Assunto: CALENDÁRIO
Ementa/Assunto: Inclui no Calendário Oficial de Eventos de Niterói o aniversário do Clube Central
Autores: DADO FOLY, DANIEL MARQUES FREDERICO, Fabiano Gonçalves, LUIZ OTÁVIO FERREIRA DE SOUZA NAZAR, PAULO EDUARDO GOMES, Tulio Rabelo de Albuquerque Mota

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Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 14/07/2023 15:18
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 14/07/2023
Observação: 150/2023
Projeto de Lei Nº 00032/2022 Data: 29/03/2022 Situação: AGUARDANDO SANÇÃO Assunto: Educação
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA DE VAGAS DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autores: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota

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Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 08/05/2024 17:56
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 019/2024
Projeto de Lei Nº 00027/2022 Data: 24/03/2022 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFIC
Ementa/Assunto: Institui o Plano Municipal do Censo Inclusão para a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Autores: JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO, Tulio Rabelo de Albuquerque Mota

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Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/01/2023 15:46
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 001/2023.
Projeto de Lei Nº 00024/2022 Data: 24/03/2022 Situação: ENCAMINHADO AO AUTOR Assunto: Educação
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a instituição do passe livre para os estudantes de cursinhos comunitários, de cursos técnicos e de cursinhos pré-vestibular, bem como para os estudantes universitários, nos serviços de transporte coletivo do Município.
Autores: Benny Briolly, DANIEL MARQUES FREDERICO, JHONATAN COSTA DOS ANJOS, LEONARDO SOARES GIORDANO, Robson Guimarães José Filho, Tulio Rabelo de Albuquerque Mota, VERÔNICA DOS SANTOS LIMA, Walkiria Nictheroy Oliveira

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Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Objetivo: Ciência Enviado em: 21/10/2022 13:01
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 164/2022
Projeto de Lei Nº 00007/2022 Data: 17/02/2022 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: SEGURANÇA PÚBLICA
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS UNIFORMES E VIATURAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autores: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota, VERÔNICA DOS SANTOS LIMA

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Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/01/2023 15:46
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 001/2023.

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Projeto de Decreto Legislativo (25 registro(s))1 2 3 Ir para página:
Projeto de Emenda à Lei Orgânica (5 registro(s))1 
Projeto de Resolução (17 registro(s))1 2 3 Ir para página:
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