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Projeto de Lei Nº 00171/2022

Data do Documento: 15/12/2022 Assunto: ACESSIBILIDADE Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 386/2022 Ementa: ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 3.519/2020, QUE INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA GESTANTE, PARA INCLUIR O DIREITO DAS PESSOAS GESTANTES E PARTURIENTES SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA A SEREM ACOMPANHADAS POR UM INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS. Protocolo: 6953/2022 Data do Protocolo: 15/12/2022 15:01

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 15/12/2022

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 20/12/2022 14:45 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 20/12/2022 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/12/2022 14:46 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 208/2022 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 20/04/2023 16:10 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 097/2023. Resultado: Recebido Data Resposta: 27/04/2023 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/06/2023 16:12 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 104/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 097/2023 20/04/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 097/2023.

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