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Projeto de Lei Nº 00076/2022
Data do Documento: 21/06/2022Assunto: DIREITOS HUMANOSSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 162/2022
Ementa: Dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público no Município de Niterói.
Protocolo: 3920/2022Data do Protocolo: 21/06/2022 11:12
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
BENNY BRIOLLYVereadorCo-Autor
PAULO EDUARDO GOMESVereadorCo-Autor
TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos21/6/2022

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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 22/06/2022 14:57
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 22/06/2022
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/06/2022 14:59
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 098/2022
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 28/06/2022 13:48
Complemento: Encaminhado para a Vereadora Verônica dos Santos Lima, em virtude de designação de relatoria na forma do artigo 79, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói.
Sequência: 4 Remetente: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 27/12/2022 15:24
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/12/2022
Observação: DEVOLVIDO SEM PARECER ATRAVÉS DO MEMO N° 07/2022.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/01/2023 12:54
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 001/2023.
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 14/01/2025
Observação: MEMO Nº 05/2025, SOLICITANDO O DEVIDO ARQUIVAMENTO, CONFORME ART. 139 DO RI.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 10/07/2025 12:18
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 10/07/2025
Observação: 092/2025.
Sequência: 7 Remetente: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 27/08/2025 13:28
Resultado: ANEXAÇÃO AO PL Data Resposta: 27/08/2025
Observação: RECEBIDO MEMO/GVPT/N° 060/2025, SOLCITANDO O DESARQUIVAMENTO DO REFERIDO PL
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Desarquivar Enviado em: 09/09/2025 16:11
Resultado: Desarquivado Data Resposta: 10/09/2025
Observação: ATRAVÉS DO MEMO N° 109/2025
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/09/2025 16:17
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 237/2025

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