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Projeto de Lei Nº 00184/2022

Data do Documento: 22/12/2022 Assunto: Educação Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 403/2022 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NITERÓI A “LEI LUCAS”, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE RECREAÇÃO INFANTIL, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018 Protocolo: 7148/2022 Data do Protocolo: 22/12/2022 16:41

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 22/12/2022

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 27/12/2022 14:59 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 27/12/2022 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/12/2022 15:00 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 213/2022

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Lei Nº 00179/2018 11/09/2018 Institui a “LEI LUCAS BEGALLI ZAMORA” que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros, no município de Niterói.

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