Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei
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Autor: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota     
Projeto de Lei Nº 00004/2024 Data: 23/01/2024 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: CONTRATOS
Ementa/Assunto: Veda a celebração de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais
Autores: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota

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Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/02/2024 16:42
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 001/25024
Projeto de Lei Nº 00261/2023 Data: 12/12/2023 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: INSTALAÇÃO
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de ecobarreiras nas redes hidrográficas para contenção de resíduos sólidos em córregos, canais e rios, bem como a instalação de pluviômetros e sistemas de alarmes e dá outras providências.
Autores: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota

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Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/12/2023 13:11
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 290/2023
Projeto de Lei Nº 00244/2023 Data: 21/11/2023 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ementa/Assunto: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA PARA CENÁRIOS DE ALTA TEMPERATURA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota

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Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/11/2023 16:38
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 268/2023
Projeto de Lei Nº 00243/2023 Data: 21/11/2023 Situação: PUBLICADO Assunto: EVENTOS
Ementa/Assunto: Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows, festivais de música e eventos esportivos no Município de Niterói.
Autores: DANIEL MARQUES FREDERICO, LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS, Tulio Rabelo de Albuquerque Mota

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Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 27/12/2023 23:20
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 076/2023 EM 27/12/2023
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 13/01/2024
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3878/2023, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA"
Projeto de Lei Nº 00231/2023 Data: 01/11/2023 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ementa/Assunto: Institui a carteira de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dispõe sobre a emissão da carteira de identificação para pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do município de Niterói.
Autores: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota

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Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/11/2023 16:36
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 260/2023
Projeto de Lei Nº 00196/2023 Data: 28/09/2023 Situação: PARECER CONTRÁRIO Assunto: NORMAS
Ementa/Assunto: Obriga os condomínios residenciais e comercias no Município a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência, bem como de casos de racismo ou LGBTQIA+fobia, dispõe sobre os assédios moral e sexual nos condomínios e dá outras providências.
Autores: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota

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Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Objetivo: Ciência Enviado em: 25/10/2023 16:19
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 233/2023
Resultado: Ciente Data Resposta: 01/11/2023
Observação: DEVOLVIDO
Projeto de Lei Nº 00175/2023 Data: 05/09/2023 Situação: PARECER CONTRÁRIO Assunto: CRIAÇÃO
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Juventude da cidade de Niterói e dá outras providências.
Autores: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota

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Tramitação
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Objetivo: Ciência Enviado em: 06/10/2023 15:28
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 216/2023
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/11/2023
Observação: DEVOLVIDO COM SOLICITAÇÃO PARA APRECIAÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA
Projeto de Lei Nº 00167/2023 Data: 04/09/2023 Situação: PUBLICADO Assunto: PATRIMÔNIO CULTURAL
Ementa/Assunto: CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A PESCA ARTESANAL DO BAIRRO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autores: Adriano dos Santos Oliveira, ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO, Benny Briolly, CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA, DANIEL MARQUES FREDERICO, Douglas de Souza Gomes, EMANUEL JORGE ROCHA, Fabiano Gonçalves, JHONATAN COSTA DOS ANJOS, José Adriano Valle da Costa - Folha, LEONARDO SOARES GIORDANO, PAULO EDUARDO GOMES, PAULO FERNANDO GONÇALVES VELASCO, Tulio Rabelo de Albuquerque Mota

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Tramitação
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/12/2023 15:02
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/12/2023
Observação: ENCAMINHADO OF/AUT/SMDCP/N° 069/2023 EM 06/12/23
Projeto de Lei Nº 00147/2023 Data: 04/08/2023 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: Educação
Ementa/Assunto: Institui a Lei Evaldo Bogado de Almeida, de reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos e privados.
Autores: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota

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Tramitação
Sequência: 5 Remetente: Comissão Permanente de Esporte e Lazer (Alterado pela Resolução n° 3078/19 de 18/06/19) Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 14/03/2024 12:15
Complemento: RECEBIDO
Projeto de Lei Nº 00143/2023 Data: 03/08/2023 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: ALTERAÇÃO
Ementa/Assunto: Dispõe sobre alteração do nome da Rua Dez localizada no loteamento Jardim Fluminense, no bairro Itaipu, para Rua Serra Verde, e dá outras providências.
Autores: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota

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Tramitação
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/09/2023 13:36
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 160/2023

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Projeto de Decreto Legislativo (24 registro(s))1 2 3 Ir para página:
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Projeto de Resolução (17 registro(s))1 2 3 Ir para página:
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