Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Projeto de Lei Nº 00196/2023

Data do Documento: 28/09/2023 Assunto: NORMAS Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 400/2023 Ementa: Obriga os condomínios residenciais e comercias no Município a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência, bem como de casos de racismo ou LGBTQIA+fobia, dispõe sobre os assédios moral e sexual nos condomínios e dá outras providências. Protocolo: 6728/2023 Data do Protocolo: 03/10/2023 14:00

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 03/10/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 04/10/2023 12:41 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 04/10/2023 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/10/2023 15:40 Complemento: ATRAVÉS DO MEMO 205/2023. Resultado: Contrário Data Resposta: 24/10/2023 Observação: PARECER CCJ N. º - 0375/2023 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Objetivo: Ciência Enviado em: 25/10/2023 16:19 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 233/2023 Resultado: Ciente Data Resposta: 01/11/2023 Observação: DEVOLVIDO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 375/2023 19/10/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário PARECER CCJ N. º - 0375/2023

Voltar | Voltar a Consulta