Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00004/2024

Data do Documento: 23/01/2024	Assunto: CONTRATOS	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 4/2024
Ementa: Veda a celebração de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais
Protocolo: 182/2024	Data do Protocolo: 08/02/2024 10:44

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Tulio Rabelo de Albuquerque Mota

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

08/02/2024

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 20/02/2024 16:40

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 20/02/2024

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 21/02/2024 16:42

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 001/25024