Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei
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Autor: DANIEL MARQUES FREDERICO     
Projeto de Lei Nº 00363/2021 Data: 15/09/2021 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: Publicidade
Ementa/Assunto: Adiciona os artigos 2º e 3º na Lei 3167 de 05 de outubro de 2015.
Autores: DANIEL MARQUES FREDERICO, PAULO EDUARDO GOMES

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Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/10/2021 13:40
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 250/2021.
Projeto de Lei Nº 00350/2021 Data: 01/09/2021 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: AUXÍLIO
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA EMERGENCIAL PARA DESABRIGADOS, ATRAVÉS DE BENEFÍCIO EVENTUAL.
Autores: Benny Briolly, DANIEL MARQUES FREDERICO, JHONATAN COSTA DOS ANJOS, REGINA BIENENSTEIN, Tulio Rabelo de Albuquerque Mota, Walkiria Nictheroy Oliveira

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Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/01/2023 15:46
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 001/2023.
Projeto de Lei Nº 00349/2021 Data: 01/09/2021 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: HABITAÇÃO
Ementa/Assunto: DECLARA COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, O TERRENO, ONDE SE LOCALIZA O EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, LOCALIZADO NO BAIRRO DO CENTRO DE NITERÓI, NA AV. AMARAL PEIXOTO, Nº 327, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL
Autores: Benny Briolly, DANIEL MARQUES FREDERICO, JHONATAN COSTA DOS ANJOS, REGINA BIENENSTEIN, Tulio Rabelo de Albuquerque Mota, VERÔNICA DOS SANTOS LIMA, Walkiria Nictheroy Oliveira

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Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/09/2021 15:15
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 210/2021
Projeto de Lei Nº 00348/2021 Data: 01/09/2021 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: HABITAÇÃO
Ementa/Assunto: Institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social (ATHIS) para famílias de baixa renda e dá outras providências.
Autores: Benny Briolly, DANIEL MARQUES FREDERICO, JHONATAN COSTA DOS ANJOS, REGINA BIENENSTEIN, Tulio Rabelo de Albuquerque Mota, VERÔNICA DOS SANTOS LIMA, Walkiria Nictheroy Oliveira

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Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/09/2021 15:15
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 210/2021
Projeto de Lei Nº 00343/2021 Data: 01/09/2021 Situação: Arquivado Assunto: HABITAÇÃO
Ementa/Assunto: Institui a Semana da Moradia Popular no Município de Niterói.
Autores: Benny Briolly, DANIEL MARQUES FREDERICO, JHONATAN COSTA DOS ANJOS, REGINA BIENENSTEIN, Tulio Rabelo de Albuquerque Mota, VERÔNICA DOS SANTOS LIMA, Walkiria Nictheroy Oliveira

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Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/02/2022 13:58
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/02/2022
Observação: 25/2022
Projeto de Lei Nº 00327/2021 Data: 19/08/2021 Situação: VETO MANTIDO Assunto: REGULARIZAÇÃO
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a regularização das atividades de distribuição e elaboração gratuita de alimentos por cozinha comunitária ou solidária e dá outras providências
Autores: ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO, Benny Briolly, DANIEL MARQUES FREDERICO, JHONATAN COSTA DOS ANJOS, LEONARDO SOARES GIORDANO, MARCOS SABINO BRAGA FERREIRA, PAULO EDUARDO GOMES, REGINA BIENENSTEIN, Tulio Rabelo de Albuquerque Mota, VERÔNICA DOS SANTOS LIMA, Walkiria Nictheroy Oliveira

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Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/10/2023 15:13
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/10/2023
Observação: ENCAQMINHADO OF/AUT/SMDCP/N° 059/2023
Projeto de Lei Nº 00317/2021 Data: 19/08/2021 Situação: Arquivado Assunto: ANIMAIS
Ementa/Assunto: Obriga os síndicos e administradores de condomínios a comunicar casos de maus-tratos contra animais às autoridades competentes, no Município de Niterói.
Autores: DANIEL MARQUES FREDERICO

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Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 10/01/2023 15:33
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 10/01/2023
Observação: 11/2023
Projeto de Lei Nº 00316/2021 Data: 19/08/2021 Situação: ENCAMINHADO AO AUTOR Assunto: Saúde
Ementa/Assunto: Dispõe sobre o uso da Terapia Assistida por Animais (TAA) nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados na Rede Municipal de Saúde.
Autores: DANIEL MARQUES FREDERICO

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Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: DANIEL MARQUES FREDERICO
Objetivo: Ciência Enviado em: 06/12/2021 12:57
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 302/2021
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Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Projeto de Lei Nº 00135/2019 16/05/2019 Dispõe sobre o ingresso de animais domésticos nos hospitais do Município de Niterói.
Projeto de Lei Nº 00315/2021 Data: 19/08/2021 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: ANIMAIS
Ementa/Assunto: Dispõe sobre o ingresso e permanência de Cães de Terapia e de Assistência, utilizados em Intervenções Assistidas com Animais, em locais públicos e privados e dá outras providências.
Autores: DANIEL MARQUES FREDERICO

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Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/12/2021 13:01
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 306/2021.
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Projeto de Lei Nº 00431/2021 01/12/2021 Altera a Lei nº 3.130, de 09 de janeiro de 2015 (Lei Municipal de Acessibilidade), para ampliar a definição de “ajuda técnica” e dispor sobre a acessibilidade relativa à utilização de cães de serviço, guias ou de assistência, e altera a redação do art. 30 da Lei nº 726, de 28 de dezembro de 1988.
Projeto de Lei Nº 00313/2021 Data: 18/08/2021 Situação: PUBLICADO Assunto: ANIMAIS
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS AOS ABRIGOS EMERGENCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES E CENTRO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE MENCIONA.
Autores: DANIEL MARQUES FREDERICO

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Tramitação
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 17/11/2023 13:21
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 064/2023
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 12/12/2023
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3850/2023, PUBLICADA NO JORNAL "A TRIBUNA"

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Projeto de Decreto Legislativo (82 registro(s))1 2 3 4 5 6 7 8 9 Ir para página:
Projeto de Emenda à Lei Orgânica (6 registro(s))1 2 Ir para página:
Projeto de Resolução (11 registro(s))1 2 Ir para página:
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