Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br
Projeto de Lei Nº 00317/2021
Data do Documento: 19/08/2021Assunto: ANIMAISSituação: Arquivado
Processo: 2862/2021
Ementa: Obriga os síndicos e administradores de condomínios a comunicar casos de maus-tratos contra animais às autoridades competentes, no Município de Niterói.
Protocolo: 6228/2021Data do Protocolo: 20/08/2021 11:30
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
DANIEL MARQUES FREDERICOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar
 Anexos20/08/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 25/08/2021 16:00
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 25/08/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/08/2021 16:00
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 188/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 14/10/2021 18:32
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0468/2021
Resultado: Recebido Data Resposta: 20/10/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Segurança Pública e Controle Urbano
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/12/2021 13:25
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 307/2021.
Resultado: Favorável Data Resposta: 06/04/2022
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 04/04/2022 12:36
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 07/04/2022
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 04/04/2022
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Fabiano Gonçalves
Objetivo: Pedido de Vistas Enviado em: 08/04/2022 16:16
Complemento: CONFORME SOLICITAÇÃO NA SESSÃO PLENÁRIA, ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 036/2022
Resultado: Devolvido Data Resposta: 12/04/2022
Sequência: 7 Remetente: Fabiano Gonçalves Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 12/04/2022 16:17
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 12/04/2022
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2022
Sequência: 8 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 03/05/2022 11:32
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 079/2022, referente a Emenda 01
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 30/06/2022 17:12
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 30/06/2022. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 30/06/2022
Observação: VOTAÇÃO EM SEPARADO: REJEITADA A EMENDA N° 01/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIANO GONÇALVES. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 30/06/2022.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 13/07/2022 15:29
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 033/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 03/08/2022
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3729/2022, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA"
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 10/01/2023 15:33
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 10/01/2023
Observação: 11/2023
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 12/04/2022AditivaEMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 017/2022 QUE “OBRIGA OS SÍNDICOS E ADMINISTRADORES DE CONDOMÍNIOS A COMUNICAR CASOS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.” Fabiano Gonçalves

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 468/2021 14/10/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0468/2021
Parecer Nº 038/2022 06/04/2022 Comissão Permanente de Segurança Pública e Controle Urbano FavorávelEMENTA: OBRIGA OS SÍNDICOS E ADMINISTRADORES DE CONDOMÍNIOS A COMUNICAR CASOS DE MAUS TRATOS DE ANIMAIS.

Voltar | Voltar a Consulta