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Projeto de Lei Nº 00315/2021

Data do Documento: 19/08/2021 Assunto: ANIMAIS Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 2860/2021 Ementa: Dispõe sobre o ingresso e permanência de Cães de Terapia e de Assistência, utilizados em Intervenções Assistidas com Animais, em locais públicos e privados e dá outras providências. Protocolo: 6224/2021 Data do Protocolo: 20/08/2021 11:27

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 20/08/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 25/08/2021 16:00 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 25/08/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/08/2021 16:00 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 188/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 14/10/2021 18:34 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0465/2021. Resultado: Recebido Data Resposta: 20/10/2021 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/12/2021 13:01 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 306/2021.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 465/2021 14/10/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0465/2021.

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Lei Nº 00431/2021 01/12/2021 Altera a Lei nº 3.130, de 09 de janeiro de 2015 (Lei Municipal de Acessibilidade), para ampliar a definição de “ajuda técnica” e dispor sobre a acessibilidade relativa à utilização de cães de serviço, guias ou de assistência, e altera a redação do art. 30 da Lei nº 726, de 28 de dezembro de 1988.

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