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Projeto de Lei Nº 00431/2021

Data do Documento: 01/12/2021 Assunto: ALTERAÇÃO Situação: Apensado Processo: 3100/2021 Ementa: Altera a Lei nº 3.130, de 09 de janeiro de 2015 (Lei Municipal de Acessibilidade), para ampliar a definição de “ajuda técnica” e dispor sobre a acessibilidade relativa à utilização de cães de serviço, guias ou de assistência, e altera a redação do art. 30 da Lei nº 726, de 28 de dezembro de 1988. Protocolo: 10766/2021 Data do Protocolo: 03/12/2021 13:51

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 03/12/2021 Visualizar   Anexos 03/12/2021 Visualizar   Anexos 03/12/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 08/12/2021 16:16 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 08/12/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/12/2021 14:21 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 312/2021 Sequência: 3 Remetente: CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 16/02/2022 13:43 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 16/02/2022 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2022 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 16/03/2022 14:44 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 020/2022. Resultado: Recebido Data Resposta: 25/03/2022 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/03/2022 14:30 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 029/2022 Resultado: Favorável Data Resposta: 06/04/2022 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 6 Remetente: Comissão Permanente de Esporte e Lazer (Alterado pela Resolução n° 3078/19 de 18/06/19) Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 06/05/2022 13:02 Resultado: Recebido Data Resposta: 06/05/2022 Observação: SUBSTITUTIVO N° 01/2022

[ Substitutivos ] Substitutivo Data Ementa Autoria Substitutivo Nº 001 04/05/2022 Altera a Lei nº 3.130, de 09 de janeiro de 2015 (Lei Municipal de Acessibilidade), para ampliar a definição de ‘ajuda técnica’ e dispor sobre a acessibilidade relativa à utilização de cães de serviço, guias ou de assistência, e altera a redação do art. 30 da Lei nº 726, de 28 de dezembro de 1988, e dos incisos I e III, do art. 26 da Lei nº 2.624, de 29 de dezembro de 2008. CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 02/02/2022 Modificativa Modifica e acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei nº 431/2021. CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 020/2022 16/03/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 020/2022. Parecer Nº 032/2022 30/03/2022 Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência Favorável PROJETO DE LEI Nº 431/2021 AUTOR – CASOTA Ementa: “ALTERA A LEI Nº 3.130, DE 09 DE JANEIRO DE 2015 (LEI MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE), PARA AMPLIAR A DEFINIÇÃO DE “AJUDA TÉCNICA” E DISPOR SOBRE A ACESSIBILIDADE RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE CÃES DE SERVIÇO, GUIAS OU DE ASSISTÊNCIA, E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 726, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988.” RELATOR : PROFESSOR TULIO

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Lei Nº 00315/2021 19/08/2021 Dispõe sobre o ingresso e permanência de Cães de Terapia e de Assistência, utilizados em Intervenções Assistidas com Animais, em locais públicos e privados e dá outras providências.

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