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Projeto de Lei Nº 00349/2021

Data do Documento: 01/09/2021 Assunto: HABITAÇÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 2907/2021 Ementa: DECLARA COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, O TERRENO, ONDE SE LOCALIZA O EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, LOCALIZADO NO BAIRRO DO CENTRO DE NITERÓI, NA AV. AMARAL PEIXOTO, Nº 327, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL Protocolo: 6859/2021 Data do Protocolo: 02/09/2021 16:05

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Benny Briolly Vereador Co-Autor DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Co-Autor JHONATAN COSTA DOS ANJOS Vereador Co-Autor REGINA BIENENSTEIN Vereador Autor Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Vereador Co-Autor VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Vereador Co-Autor Walkiria Nictheroy Oliveira Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 02/09/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 15/09/2021 15:11 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 15/09/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/09/2021 15:15 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 210/2021

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