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Projeto de Lei Nº 00363/2021

Data do Documento: 15/09/2021 Assunto: Publicidade Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 2941/2021 Ementa: Adiciona os artigos 2º e 3º na Lei 3167 de 05 de outubro de 2015. Protocolo: 7195/2021 Data do Protocolo: 15/09/2021 15:49

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Autor PAULO EDUARDO GOMES Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 15/09/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 16/09/2021 15:30 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 16/09/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/09/2021 15:32 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 212/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 29/09/2021 16:10 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0439/2021. Resultado: Recebido Data Resposta: 30/09/2021 Observação: COM PARECER FAVORÁVEL. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/10/2021 13:40 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 250/2021.

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 29/09/2021 Modificativa Emenda Modificativa n.º 001 para alterar a redação do artigo 1º do presente projeto de lei. Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 439/2021 29/09/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0439/2021.

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