Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei
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Autor: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA     
Projeto de Lei Nº 00029/2021 Data: 29/01/2021 Situação: Arquivado Assunto: LGBTQ+
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a reserva às pessoas transgêneras (mulheres transexuais, travestis e homens transexuais), de 2% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo município e dá outras providências
Autores: Benny Briolly, PAULO EDUARDO GOMES, Robson Guimarães José Filho, Tulio Rabelo de Albuquerque Mota, VERÔNICA DOS SANTOS LIMA, Walkiria Nictheroy Oliveira

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Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 24/02/2022 14:12
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 24/02/2022
Observação: 26/2022
Projeto de Lei Nº 00014/2021 Data: 21/01/2021 Situação: Apensado Assunto: Saúde
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a inclusão de trabalhadores e trabalhadoras domésticas e cuidadores e cuidadoras de idosos na primeira fase do Plano de Vacinação contra a COVID-19 no Município de Niterói.
Autores: Benny Briolly, VERÔNICA DOS SANTOS LIMA, Walkiria Nictheroy Oliveira

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Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 21/05/2021 15:09
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 041/21
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Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Projeto de Lei Nº 00063/2021 26/02/2021 Estabelece prioridade às pessoas com deficiência na hipótese de compra de vacinas contra a Covid-19 pelo Município de Niterói.
Projeto de Lei Nº 00092/2021 02/03/2021 ESTABELECE QUE OS DOCENTES E FUNCIONÁRIOS DA REDE BÁSICA DE EDUCAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI SERÃO PRIORIZADOS NA VACINAÇÃO COM DOSES ADQUIRIDAS PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI FORA DO PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO.
Projeto de Lei Nº 00110/2021 05/04/2021 ESTABELECE QUE OS TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DO MUNICÍPIO DE NITERÓI SERÃO PRIORIZADOS NA VACINAÇÃO COM DOSES ADQUIRIDAS PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI FORA DO PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO.
Projeto de Lei Nº 00128/2021 15/04/2021 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS MULHERES GESTANTES E LACTANTES NA PRIMEIRA FASE DO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Projeto de Lei Nº 00134/2021 20/04/2021 DISPÕEM SOBRE A INCLUSÃO DOS FUNCIONÁRIOS DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI NA PRIMEIRA FASE DO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Projeto de Lei Nº 00154/2021 27/04/2021 Estabelece que os trabalhadores e trabalhadoras dos serviços de transporte rodoviário do Município de Niterói serão priorizados na vacinação para a COVID-19, conforme Plano Nacional de Vacinação do Governo Federal.
Projeto de Lei Nº 00148/2021 22/04/2021 Dispõe sobre a inclusão de professores e instrutores de danças, artes marciais e yoga na primeira fase do Plano de Vacinação contra a COVID-19 no Município de Niterói.
Projeto de Lei Nº 00150/2021 26/04/2021 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ENTREGADORES DE APLICATIVOS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI NA PRIMEIRA FASE DO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE NITERÓI
Projeto de Lei Nº 00007/2021 Data: 15/01/2021 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: DIREITOS HUMANOS
Ementa/Assunto: Institui a reserva de cotas para ingresso em estágios no âmbito da administração municipal direta, autárquica e fundacional.
Autores: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA, Walkiria Nictheroy Oliveira

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Sequência: 5 Remetente: Douglas de Souza Gomes Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 20/01/2021 15:33
Complemento: Recebido Emendas n°s: 01 e 02/2021, em 20/01/2021
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 20/01/2021
Projeto de Lei Nº 00002/2021 Data: 04/01/2021 Situação: SMDCP Assunto: PROMOÇÃO SOCIAL
Ementa/Assunto: Institui o Programa TransCidadania, destinado à Promoção da Cidadania de Travestis e Transexuais em Situação de Vulnerabilidade Social.
Autores: Benny Briolly, VERÔNICA DOS SANTOS LIMA, Walkiria Nictheroy Oliveira

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Sequência: 11 Remetente: Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Mulher, da Criança, e do Adolescente Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 17/11/2021 12:16
Complemento: Parecer CDHCA nº 018/2021
Resultado: Recebido Data Resposta: 17/11/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Projeto de Lei Nº 00001/2021 Data: 04/01/2021 Situação: PUBLICADO Assunto: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Ementa/Assunto: Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de Niterói e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância, e dá outras providências.
Autores: JHONATAN COSTA DOS ANJOS, VERÔNICA DOS SANTOS LIMA

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Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 10/07/2023 13:01
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 10/07/2023
Observação: 86/2023
Projeto de Lei Nº 00279/2020 Data: 22/12/2020 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: CRIAÇÃO
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE NITERÓI.
Autores: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA

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Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/03/2021 16:35
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 049/2021
Projeto de Lei Nº 00270/2020 Data: 17/12/2020 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: CULTURA
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA MEMÓRIA AFRO-INDIGENA NOSSAS RAÍZES DO MUNICÍPIO NITERÓI.
Autores: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA

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Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/03/2021 16:31
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 049/2021
Projeto de Lei Nº 00193/2020 Data: 28/05/2020 Situação: AGUARDANDO SANÇÃO Assunto: IDOSO
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS (FAKENEWS), DIVULGADAS E COMPARTILHADAS NA INTERNET E TELEFONIA MÓVEL.
Autores: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA

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Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 18/12/2020 16:13
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 077/2020
Projeto de Lei Nº 00192/2020 Data: 06/08/2020 Situação: PUBLICADO Assunto: MEIO AMBIENTE
Ementa/Assunto: INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO SUSTENTÁVEL DA PESCA ARTESANAL E DA AQUICULTURA FAMILIAR - NITERÓI PÓLO PESQUEIRO.
Autores: JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO, VERÔNICA DOS SANTOS LIMA

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Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 10/01/2023 15:45
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 10/01/2023
Observação: 11/2023
Projeto de Lei Nº 00115/2020 Data: 18/05/2020 Situação: Arquivado Assunto: COVID-19
Ementa/Assunto: ESTABELECE PAGAMENTO DE MULTA PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO NOTICÍAS FALSAS SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Autores: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA

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Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 06/01/2023 11:58
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 06/01/2023
Observação: 07/2023

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Projeto de Decreto Legislativo (30 registro(s))1 2 3 Ir para página:
Projeto de Emenda à Lei Orgânica (13 registro(s))1 2 Ir para página:
Projeto de Resolução (17 registro(s))1 2 3 Ir para página:
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