Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Projeto de Lei Nº 00007/2021

Data do Documento: 15/01/2021 Assunto: DIREITOS HUMANOS Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 11/2021 Ementa: Institui a reserva de cotas para ingresso em estágios no âmbito da administração municipal direta, autárquica e fundacional. Protocolo: 69/2021 Data do Protocolo: 18/01/2021 10:00

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Vereador Co-Autor Walkiria Nictheroy Oliveira Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 18/01/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 20/01/2021 21:02 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 20/01/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/01/2021 21:03 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 04/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 09/06/2022 16:13 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0171/2022. Resultado: Recebido Data Resposta: 10/06/2022 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL E EMENDA N° 01/2022 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/10/2022 12:51 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 169/2022 Sequência: 5 Remetente: Douglas de Souza Gomes Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 20/01/2021 15:33 Complemento: Recebido Emendas n°s: 01 e 02/2021, em 20/01/2021 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 20/01/2021

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 20/01/2021 Modificativa EMENTA: Altera o artigo 1º do Projeto de Lei 007 de 2021, para RETIRAR do texto as cotas para pessoas autodeclaradas negros, transexuais, transgêneros e travestis. Douglas de Souza Gomes Emenda Nº 002 20/01/2021 Supressiva EMENTA: Altera o artigo 2º do Projeto de Lei 007 de 2021, para RETIRAR do texto as cotas para pessoas autodeclaradas negros, transexuais, transgêneros e travestis. Douglas de Souza Gomes Emenda Nº 003 09/06/2022 Substitutiva Emenda Substitutiva ao artigo 1º Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 171/2022 09/06/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0171/2022.

Voltar | Voltar a Consulta